Qual é o objetivo da recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores e cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial.

Como funciona a recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é um acordo privado, entre devedor e credor. Uma proposta de recuperação apresentada para um ou mais credores, fora da esfera judicial. Pode ser proposta em qualquer condição, a qualquer credor, desde que não haja impedimento legal.

O que é Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial?

A diferença básica entre a Recuperação judicial e a Extrajudicial é que, na primeira, o seu processamento é feito através de uma ação judicial proposta pela empresa perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, sem que haja a concordância ou participação prévia de credores.

Qual o conceito de recuperação extrajudicial?

A Recuperação Extrajudicial, por sua vez, funciona como um acordo negociado entre a empresa devedora e um ou mais grupos de credores que pode ser submetido à homologação judicial e, nesse caso, seus termos passam a vincular todos os credores do grupo de credores abrangidos, mediante a adesão de 60% dos credores.

Quais os dois tipos de pedido de recuperação extrajudicial?

O devedor poderá elaborar pedido de homologação de dois tipos diferentes de plano de recuperação extrajudicial, o plano individualizado ou plano por classe de credores.

Quais os tipos de recuperação extrajudicial?

Inicialmente é importante esclarecer que a Recuperação Extrajudicial possui 02 (duas) modalidades distintas, quais sejam:

• Recuperação meramente homologatória;
• Recuperação Impositiva aos Credores;

Quais os requisitos para o pedido de recuperação extrajudicial?

Os requisitos são: (i) estar no exercício regular da atividade há mais de 2 anos; (ii) não ser falido, e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; (iii) não ter pedido de recuperação judicial pendente; (iv) não ter obtido recuperação judicial ou ...

Qual crédito não poderá ser incluído no plano de recuperação extrajudicial?

Não podem ser objeto de Recuperação Extrajudicial os créditos: a) Trabalhistas; b) Fiscais; c) Oriundos de Contratos de Adiantamento de Câmbio (ACC); d) Arrendamento mercantil ou Leasing e Alienação ou Cessão Fiduciária.

Quais os requisitos legais da recuperação extrajudicial?

Os requisitos são: (i) estar no exercício regular da atividade há mais de 2 anos; (ii) não ser falido, e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; (iii) não ter pedido de recuperação judicial pendente; (iv) não ter obtido recuperação judicial ou ...

Quais as várias espécies de recuperação?

Existem duas espécies de recuperação empresarial, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. A modalidade extrajudicial pode ser definida como uma possibilidade de renegociação de dívidas fora do âmbito judicial.

Como elaborar um plano de recuperação extrajudicial?

Elaboração do plano de recuperação extrajudicial Este é feito pelo devedor e discutido com os credores. Os meios de recuperação são vários. Tanto pode ser um dos mencionados do artigo 50 da Lei de Falencias, como pode ser um outro que atenda os interesses específicos dos credores convocados.

Quais as 02 duas modalidades de recuperação Extra-judicial explique?

Recuperação extrajudicial de homologação facultativa e de homologação obrigatória. Encontramos duas modalidades de recuperação extrajudicial, definidas pelo critério da adesão unânime ou não dos credores ao acordo apresentado, que resulta na faculdade ou obrigatoriedade de homologação judicial do respectivo acordo.

Quais são os requisitos necessários para o empresário requerer a recuperação extrajudicial?

Poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, a responsabilidade daí decorrentes; (ii) não ...

Quais os créditos excluídos do plano de recuperação extrajudicial?

CREDORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Assim, os credores trabalhistas e os titulares de créditos decorrentes de acidente de trabalho, assim como os credores tributários estão excluídos (art. 161, § 1º).

Que se entende por recuperação extrajudicial quando o devedor não poderá requerer a homologação do plano de recuperação extrajudicial?

§ 3o O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.

Quais as espécies de recuperação da empresa?

Existem duas espécies de recuperação empresarial, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. A modalidade extrajudicial pode ser definida como uma possibilidade de renegociação de dívidas fora do âmbito judicial.

Quais as modalidades de recuperação extrajudicial?

Inicialmente é importante esclarecer que a Recuperação Extrajudicial possui 02 (duas) modalidades distintas, quais sejam:

• Recuperação meramente homologatória;
• Recuperação Impositiva aos Credores;