Qual o foro competente para ação de guarda de menor?

“A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.” ... O entendimento hoje assentado é o de que, na hipótese, a competência é absoluta e pertence ao Juízo do local de residência de quem exerce a guarda.

Onde propor ação de guarda?

Foro de domicílio de quem exerce a guarda é competente para julgar ações sobre interesse de menores. Compete ao juízo do domicílio do menor processar e julgar ação proposta por um dos pais contra o outro.

O que significa modificação de guarda?

De acordo com o artigo 1583, § 5º, quando a guarda for unilateral, aquele que não a detenha é obrigado a supervisionar os interesses dos filhos e, aquele que a detém deve prestar as informações necessárias para que a saúde física, psicológica e a educação dos filhos sejam resguardadas.

Onde a ação deve ser distribuída?

A regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu.

Qual é o foro competente para impetrar ação de reparação de danos morais?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.

Como pedir busca e apreensão de menor?

Nome, qualificação, se possível, e endereço completo de quem detém ilegalmente a posse da criança/adolescente. Documento (termo de guarda, de tutela ou de curatela) que comprove a responsabilidade sobre a criança, na hipótese de não ser o requerente um dos pais da criança. Atestado médico do requerente.

Como funciona o processo de transferência de guarda?

Ou seja, o menor mora um período com a mãe, e outro com o pai. Neste caso, o menor que passar 15 dias com a mãe estará sob total guarda dela, e quando o período for com o pai, estará sobre a guarda dele.

Quem é o autor na ação de guarda?

Resposta: O pai ou mãe, ou responsável por uma criança ou adolescente- a isso chamamos de “legitimidade ativa”. Quem sofrerá a ação de guarda? Resposta: O pai ou mãe ou responsável- a isso chamamos “legitimidade passiva”. Exemplo: A mãe deseja a guarda unilateral da criança e ingressa com tal ação- está no polo ativo.

Qual o foro competente para julgar ações em que for re a pessoa jurídica?

O artigo 100, IV, “a” e “b” do CPC estabelece que o foro competente para a ação em que for ré a pessoa jurídica é o do local de sua sede (em consonância com o disposto no artigo 70 do CC/2002) e também onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações por ela contraída.

Onde protocolar ação de danos morais?

Conforme falado no final to tópico anterior, este pedido de dano moral pode ser feito na petição junto ao Juizado Especial Cível, seja através do seu advogado, seja através da petição do próprio requerente quando vai ao Juizado sem advogado (somente em ações de até 20 salários-mínimos).

Quando cabe ação de busca e apreensão de menor?

Tem cabimento quando a criança foi levada por terceiros que não sejam seu pai ou sua mãe e que se recusam a devolve-la aos genitores ou quando foi levada pelo genitor que não possui a guarda judicialmente regulamentada a seu favor.

Quais as hipóteses que autorizam a propositura da ação de busca e apreensão de pessoa menor?

A busca e apreensão pode ser tanto de pessoas como de coisas (artigo 829). De pessoas, somente aquelas consideradas incapazes. "a apreensão de pessoa só se justifica, em princípio, se for absolutamente incapaz e, para os fins de guarda e proteção, sob pena de ilegal constrangimento" (Fidélis dos Santos, 1993, p. 327).

O que fazer para pedir a transferência de guarda?

Para pedido de guarda compartilhada: é necessário que o pai que a solicita reúna provas suficientes de que é plenamente capaz e apto para cuidar da criança em igual grau de responsabilidade que o outro pai. Deve provar que mantém um laço afetivo e saudável com a criança e que ela se sente segura em sua companhia.

Como passar a tutela de um filho para outra pessoa?

Assim, para que a tutela seja concedida, tanto o pai quanto a mãe da criança já devem ser falecidos, ou a autoridade parental deve ter sido retirada de ambos. Não é possível obter a tutela de uma criança quando um dos pais ainda exercer a autoridade parental em relação a ela.

Quem é o polo passivo da ação de guarda?

Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo. Uma ação judicial constitui-se de três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir. O autor e réu são as partes processuais e formam, respectivamente, os polos ativo e passivo da ação.

Qual o valor da causa na ação de modificação de guarda?

Se a ação for só de guarda pode-se colocar o valor de alçada, por exemplo: R$ 1000,00, caso a ação seja de guarda e alimentos então o valor será de 12 vezes o valor dos alimentos.

Como saber o foro competente TJSP?

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta de competência territorial na Capital. Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo.