Qual o direito do consumidor? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
No art. 6º, o CDC traz os direitos básicos do consumidor, que são: Direito à vida, saúde e segurança, que assegura que produtos e serviços não trazem riscos dessa ordem aos consumidores; ... Direito ao serviço público adequado e eficaz, pois esse tipo de serviço deve ser garantido pelos órgãos públicos.
Como fazer uma reclamação Direito do consumidor?
Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer reclamações, que devem ser oficializadas por meio do site www.consumidor.gov.br ou presencialmente nas sedes e postos de atendimento.
Qual é a função do Código de Defesa do consumidor?
Conscientizar consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres nas relações de consumo. Dar celeridade à solução dos conflitos decorrentes das relações de consumo.
Como está funcionando Procon?
O Atendimento Telefônico está disponível para orientação de consumo de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8 às 17h, através do número 151. A ligação é tarifada e restrita para os consumidores residentes no município de São Paulo. ... As reclamações devem ser remetidas para a Caixa Postal 152, CEP 01031-970-SP.