Qual é o conceito de direito financeiro e tributário?

Nesse sentido, pode-se dizer que o Direito Financeiro regula a atividade financeira e orçamentária do ente público, enquanto o Direito Tributário se delimita às arrecadações de tributos em seus aspectos de criação, arrecadação e fiscalização, bem como as relações jurídicas derivadas.

Qual a diferença entre direito tributário e financeiro?

As duas áreas estão intimamente ligadas, todavia a principal diferença entre elas é: O direito financeiro estuda a atividade financeira do Estado como um TODO. Já o direito tributário é UM TÓPICO estudado dentro do direito financeiro.

Quais são os elementos do direito financeiro?

Nesta definição é possível observar todos os elementos estudados pelo direito financeiro, quais sejam, receita, despesa, dívida, fiscalização e orçamento.

Qual o papel do fenômeno financeiro?

O fenômeno financeiro é um fato de troca. Entre os indivíduos que pagam o tributo e as comunidades políticas que efetuam o serviço, se estabelecem relações de troca, nas quais os impostos constituem o preço a que os serviços correspondem. O imposto nada mais é que o preço do serviço público executado.

Qual é a figura objeto do Direito Tributário?

A receita pública originária continua sendo o objeto de estudo pelo Direito Financeiro. ... Repartição de receitas tributárias é matéria estranha ao objeto do Direito Tributário, que cuida apenas das relações jurídicas, materiais e processuais, entre o fisco e o contribuinte.

Qual é a ideologia do direito financeiro?

O foco do direito financeiro é atender às necessidades públicas do Estado. ... Nesse sentido, o Direito Tributário situa-se como intermediário entre ESTADO e particulares garantindo os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, limitando o poder tributante.

O que é a atividade financeira do Estado?

De acordo com magistério de Hugo de Brito Machado, por atividade financeira do Estado entende-se o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins.

Quais são os elementos da atividade financeira do Estado?

Nesse contexto, em terminologia técnica, são elementos essenciais da atividade financeira do Estado: o orçamento público (gestão dos recursos), a receita pública (obtenção de recursos), o crédito público (criação de recursos) e a despesa pública (aplicação de recursos para o alcance dos fins do Estado).

Como a atividade financeira é regida?

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A atividade financeira do Estado vinha sendo regida pela Lei n° 4.320, de 17- 3-1964. Entretanto, a CF, promulgada em 5-10-1988, determinou que nova l ei complementar disporia sobre finanças públicas (art. 163 da CF). ... A l e i complementar é l ei de caráter nacional .

O que é o fenômeno financeiro?

O fenômeno financeiro estuda a finalidade principal do Estado, que é a realiza- ção do bem comum, e a consequente necessidade de desenvolver diversas atividades, chamadas de atividades estatais, para que esse bem geral seja alcançado.

Qual é o objeto de estudo do Direito Tributário?

O direito tributário é um ramo do direito público que tem como propósito regular como ocorre a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas naturais e jurídicas. ... Estuda-se, nessa área, a formação dos tributos, a competência tributária, os modelos de arrecadação e a fiscalização dessa relação compulsória.

Quais são os focos da exigência tributária?

Hoje os impostos são divididos em federais, estaduais e municipais, os quais incidem sobre renda, patrimônio e consumo das pessoas físicas e jurídicas. A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar.

Quais são as normas legais que disciplinam o direito financeiro?

A Lei n. 4320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal são as duas principais leis nacionais veiculadoras de normas gerais de direito financeiro. Existem, basicamente, quatro tipos de leis orçamentárias no Brasil: a) Lei do Plano Plurianual de Investimento (PPA).

Quais são os pilares do direito financeiro?

I. O direito financeiro tem por objetivo disciplinar a atividade financeira do Estado e, assim, estabelecer regras relativas aos três pilares dessa atividade: o orçamento público, a receita pública e a despesa pública.

O que é a atividade financeira?

Dessa forma, pode-se dizer que a Atividade Financeira do Estado resume-se em: obter, despender, gerir e criar, que correspondem à Receita Pública, Despesa Pública, Orçamento e Crédito Público, respectivamente.

Quais são as características da atividade financeira do Estado?

Atividade financeira do estado é o conjunto de ações que o Estado desempenha visando a obtenção de recursos para o seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas.

O que é a atividade financeira do Estado e quais são seus elementos?

Dessa forma, pode-se dizer que a Atividade Financeira do Estado resume-se em: obter, despender, gerir e criar, que correspondem à Receita Pública, Despesa Pública, Orçamento e Crédito Público, respectivamente.

Quais as 3 fases da atividade financeira do Estado?

É o conjunto de quatro fenômenos: 1 – Receita pública; 2 – Despesas públicas; 3 – Orçamento público; 4 – Crédito público.

O que é atividade financeira do Estado e em que contexto o tributo aparece nessa atividade?

A denominada atividade financeira estatal consiste na atuação racional do Estado objetivando obter (por meio de receita pública), despender (por intermédio de despesas públicas), gerir (por meio do orçamento público) e criar (por meio do crédito público) meios aptos à satisfação das necessidades sociais.