Qual o artigo 477 da CLT? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O artigo 477.º da CLT estipula que, no caso de cessação do vínculo empregatício entre a empresa e trabalhador, independentemente do motivo e do autor, o empregador é obrigado a rescindir imediatamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Qual é a multa do artigo 477 da CLT?
Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário uma multa no valor de um salário.
Como ficou o artigo 477 da CLT com a reforma trabalhista?
A reforma trabalhista revogou essa previsão legal (§ 1º, do artigo 477, da CLT), não sendo mais necessária a homologação das rescisões contratuais, não importando mais o tempo dos Contratos de Trabalho. A revogação da homologação permitiu maior celeridade nos procedimentos de rescisão contratual.
Qual o valor da multa por atraso na rescisão?
O valor dessa multa equivale a 1 mês de remuneração do empregado e deve ser revertida para o trabalhador em sua totalidade. Dessa forma, se o empregado recebia R$1.500,00 por mês, em caso de atraso no pagamento da sua rescisão deverá receber uma multa no valor de R$1.500,00.
Como calcula se a multa do 467 e 477?
Vamos supor que o seu cliente não recebeu verbas rescisórias e o valor total é de R$ 5.670,00. A multa deve ser calculada assim: 5.670,00 x 50% = 2.835,00. Simples assim.
Como se calcula a multa do artigo 477 da CLT?
Como calcular a multa do art.477
Descubra o valor que está depositado na conta do colaborador, vinculada ao fundo de garantia;
Multiplique o valor vinculado por 40, ou seja: 40 x valor depositado; ...
Divida o resultado encontrado na operação anterior por 100, ou seja: valor encontrado / 100.
Mais itens...•20 de jan. de 2020
Como contar o prazo do artigo 477 da CLT?
477, § 6º da CLT, que estabelece 10 dias para o pagamento a contar do fim do contrato (data equivalente à notificação da dispensa – em caso de aviso prévio indenizado, ou, ao último dia trabalhado, no caso da modalidade de aviso trabalhado).
Qual o valor da multa do artigo 477 parágrafos 6º e 8º da CLT?
O artigo 477, §6º da CLT dispõe quanto ao prazo para pagamento dos haveres rescisórios, sendo que não sendo cumprido o quanto lá estipulado, o parágrafo 8º dispõe quanto a aplicação de multa no valor correspondente a 01 salário do empregado.
Qual o prazo para o pagamento da rescisão?
até 10 dias corridos
Rescisão do contrato de trabalho. Art. 477 § 6 da CLT, o prazo para cumprir com o pagamento das verbas rescisórias do empregado tem que ser o primeiro dia útil após o final do aviso prévio trabalhado e até 10 dias corridos, se for o caso de aviso prévio indenizado.
Como calcular a multa do art 477 8 da CLT?
Como calcular a multa do art.477
Descubra o valor que está depositado na conta do colaborador, vinculada ao fundo de garantia;
Multiplique o valor vinculado por 40, ou seja: 40 x valor depositado; ...
Divida o resultado encontrado na operação anterior por 100, ou seja: valor encontrado / 100.
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Como se calcula a multa do 467?
Quando existe a condenação em Sentença para o pagamento da Multa do Art. 467 da CLT o cálculo deve ser feito considerando como base de cálculo as verbas rescisórias incontroversas como aviso prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.
O que entra na multa do artigo 467 da CLT?
[1] Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
Quando começa a contar o prazo para pagamento de rescisão?
Rescisão do contrato de trabalho. Art. 477 § 6 da CLT, o prazo para cumprir com o pagamento das verbas rescisórias do empregado tem que ser o primeiro dia útil após o final do aviso prévio trabalhado e até 10 dias corridos, se for o caso de aviso prévio indenizado.
Como é paga a rescisão de contrato de trabalho?
Na rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito, tais como: Saldo de salários; ... FGTS da rescisão; Multa de 40% (+ 10%) sobre o saldo do FGTS etc.
Quais verbas integram a multa do artigo 467 da CLT?
467 da CLT; FGTS com a multa de 40%; horas extras com adicionais; adicionais noturnos; dobras salariais referentes aos domingos e feriados trabalhados; incidência do aviso prévio sobre FGTS com a multa de 40%; multa do art.