Qual lei fala sobre o direito à educação?

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Porque a educação é um direito social?

O direito à educação previsto na Constituição Federal de 1.988, está ligado ao reconhecimento da dignidade da pessoa humana, bem como, seus objetivos: construção de uma sociedade livre, justa, solidária, erradicação da pobreza, da marginalidade e redução das desigualdades sociais.

O que é um direito educacional?

O Direito Educacional é disciplina das Ciências Jurídicas ou das Ciências da Educação. ... A investigação do Direito da Educação e de seu objeto, a legislação educacional, exige de educadores e juristas a compreensão da teoria educacional e da doutrina jurídica, especialmente o direito constitucional positivo.

Quando surgiu o direito à educação?

1. Direito à Educação na Constituição Federal de 1988.

Em que contexto histórico a educação passou a ser entendido como um direito?

É inegável que, pelo menos desde 1934, o sistema normativo brasileiro inscreveu a educação como direito e que os avanços dessa inscrição foram notáveis tanto em relação à forma quanto em relação ao conteúdo.

Como surgiu o direito à educação?

A Constituição de 1934 dedicou um título à família, à educação e à cultura, foi a primeira a dedicar um Capítulo à educação e à cultura. A educação foi estabelecido como direito de todos, ajustando a dever da família e dos poderes públicos, voltada para consecução de valores de ordem moral e econômica.

Por que a educação escolar é entendida como direito?

A Educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito; o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público (federal, estadual, municipal), ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Quando a educação se tornou um direito no Brasil?

A Constituição de 1934 foi a primeira a destinar um capítulo à educação e a proclamá-la como um direito de todos.