Qual instituto do Direito Civil vem consagrado no art 2 do Código Civil?

"Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura". Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, segundo prevê o art. 11 do Código Civil de 2002.

O que diz o artigo 4 do Código Civil?

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV – os pródigos.

Qual o nome da lei que foi parcialmente revogada pelo Código Civil de 2002?

Logo, o Código Comercial de 1850 foi derrogado pelo Código Civil de 2002. A Parte Terceira do Código Comercial de 1850, que regulamentava o processo falimentar, foi revogada pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945, a Lei de Falências.

O que os relativamente incapazes não podem fazer?

A pessoa relativamente incapaz não pode exercer livremente sua vontade, por este motivo ela precisa de um assistente, que a auxilie nos atos da vida civil, a vontade da pessoa é levada em consideração desde que assistida.

O que são incapazes?

Entretanto, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Quem são as pessoas inseridas no inciso III do Art 4º do CC?

Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II –os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não pu- derem exprimir sua vontade; Parágrafo único.