Qual Ente Da Federaço Detm A Competncia Exclusiva Para Editar Leis Em Matria Do Direito Do Trabalho?

Qual ente da federação detêm a competência exclusiva para editar leis em matéria do direito do trabalho?

137, § 1º, II, a sujeição dos seus regimes jurídicos ao direito do trabalho, cuja competência para legislar é privativa da União (art. 22, I, da CF).

Quem cria os cargos públicos?

No caso de cargos públicos na Administração Direta e Indireta Autárquica e Fundacional, a competência de iniciativa de lei de criação é do Chefe do Poder Executivo. ... Os regimes jurídicos dos cargos públicos só podem ser criados por iniciativa do chefe do poder executivo no âmbito do Poder Executivo.

De quem é a competência para legislar sobre direito do consumidor?

STF decide que estados têm competência para legislar sobre 'relações de consumo' Embora a União seja privativamente competente para legislar sobre Direito Civil e seguros, os estados e o Distrito Federal têm também competência para legislar sobre relações de consumo em geral.

Quais os impostos que podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos ou aumentados?

Principio da Anterioridade São exceções a este principio, ou seja, podem ser instituídos ou majorados no mesmo exercício financeiro o Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE), o Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).