Qual a PEC das domsticas? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Também conhecida como PEC das domésticas, a PEC 66/2012 (que posteriormente se tornou a Emenda Constitucional 72/2013 e, por fim, deu origem à Lei Complementar 150/2015), é uma lei criada para regular os direitos trabalhistas dos empregados domésticos.
Quando passou a vigorar a nova lei da empregada doméstica?
Art. 1º Lei Complementar 150 de 01/06/2015. Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.”
Quais são os direitos de uma doméstica registrada?
Direitos da empregada doméstica
Carteira assinada.
Salário Mínimo. Não redução do salário. Décimo Terceiro.
Horário de trabalho. Horas máximas. Hora de almoço. ...
Vale-Transporte.
Horas Extras. Banco de Horas. Adicional Noturno. ...
Quais são os direitos trabalhistas das empregadas domésticas?
8 direitos que a empregada doméstica tem e você não sabia
Jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais. ...
Salário mínimo. ...
Hora extra. ...
Décimo terceiro salário. ...
Férias. ...
Descanso semanal remunerado. ...
Seguro-desemprego. ...
FGTS.
18 de mar. de 2021
Como fica a reforma trabalhista para as domésticas?
A obrigatoriedade de assinar a carteira da doméstica A reforma trabalhista prevê que toda doméstica deverá ser registrada. O empregador que não cumprir com esse dever, de acordo com o artigo 41 da CLT, estará sujeito ao pagamento de uma multa no valor de R$3 mil por doméstica não registrada.
Qual são os direitos da empregada doméstica Quando é mandada embora?
Quando a empregada doméstica pede demissão É direito da empregada doméstica receber o saldo de dias trabalhados no mês, o 13º salário proporcional, as férias proporcionais mais o terço constitucional de férias, além das médias de horas extras e adicional noturno (quando houver).
É verdade que empregada doméstica não tem direito ao PIS?
As pessoas que trabalham como empregada doméstica não têm direito ao abono salarial do PIS. Isso porque, um dos requisitos do programa é que o cidadão trabalhe para uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa. Além da empregada doméstica, outros trabalhadores também não têm direito ao PIS.