Qual é a natureza do prazo de trinta dias para o exercício do direito de preferência para que o locatário manifeste de maneira inequívoca sua aceitação integral a proposta?

"O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias." Na compra e venda esse direito de preferência decorre da vontade das partes, podendo constar do próprio instrumento de alienação ou de documento à parte.

Como escrever uma carta de cancelamento?

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), venho através desta solicitar o Cancelamento do Contrato de prestação de serviços fornecido por sua empresa até a presente data.

O que é a cláusula de preempção?

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

Como solicitar o cancelamento de um serviço?

Como regra básica, para cancelar um contrato, o consumidor deve fazê-lo, preferencialmente, por escrito com cópia protocolada. Se optar por telefone, anotar data, horário, nome do atendente, número do protocolo de atendimento e solicitar o envio de um comprovante da rescisão contratual.

Quando o Locatario tem direito de preferência?

IMÓVEL ALUGADO O locatário (inquilino) de imóvel urbano tem a preferência para aquisição do imóvel a ele alugado, em igualdade de condições com terceiros, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei 8245/91 (Lei do inquilinato).