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Qual A Lei Que Rege O Direito Administrativo?

Qual a lei que rege o Direito Administrativo? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Qual a lei que rege o Direito Administrativo?

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.