A Lei nº 9.
O ponto de partida para aplicação dessa punição seria o dobro do valor da operação. O referencial seguinte seria o dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação, até chegar, finalmente, ao valor de R$ 20 milhões. Hoje, o teto para essa multa é de R$ 200 mil.
As principais formas de blindagem patrimonial são as seguintes:
A lavagem de dinheiro acontece quando agentes criminosos procuram alterar a origem de um dinheiro conseguido de maneira ilícita. O que se tenta fazer é mascarar a origem do dinheiro de forma a que pareça ter sido de origem lícita. ... A origem deste termo se deu nos Estados Unidos com a expressão money laudering.
Uma empresa de fachada é caracterizada por existir burocraticamente e fisicamente, ou seja, ela tem um CNPJ e um espaço físico. O que acontece é que a sua utilização para a lavagem de dinheiro é feita por meio da mesclagem das práticas legais com outras atividades ilegais.
Como consultar um CNPJ na Receita Federal?
A empresa de fachada geralmente é legalmente constituída e participa do mercado; é operante, mas acaba sendo utilizada para o fim de contabilizar nela os recursos ilícitos, de modo a muitas vezes 'mesclar' o montante resultante da sua atividade com um valor ilícito, dissimulando sua origem.