Os tratados internacionais, especificamente sobre direitos humanos, são de altíssima relevância, pois expressam a evolução da sociedade internacional ao exigirem dos Estados o reconhecimento, a promoção e a proteção desses direitos.
O Tratado de Versalhes foi um documento assinado pelas potências europeias que encerrou oficialmente a Primeira Guerra Mundial (1914-1918) e estipulou os termos de paz entre Aliados e a Alemanha, após aquele conflito ter resultado em milhões de mortes.
Conforme determina a Constituição Federal (CF) no art. 84, VIII, compete privativamente ao Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”. Como se pode notar, a competência para celebrar tratados é privativa do Presidente da República.
Como o texto explica, uma carta de plenos poderes é uma autorização para que determinada pessoa ou grupo de pessoas representem o Estado durante a negociação de um tratado, expressem sua vontade de fazer parte daquele tratado ou então colaborem para a realização de um ato estatal relacionado a ele.
É possível encontrar cópia dos acordos internacionais assinados pelo Brasil na plataforma Concórdia – https://concordia.itamaraty.gov.br –, ferramenta desenvolvida pela Divisão de Atos Internacionais e pela Divisão de Informática do Ministério das Relações Exteriores para consulta pelos cidadãos dos atos internacionais ...
=> Sobre os principais acordos comerciais firmados pelo Brasil:
O que acontece se um país descumprir um acordo internacional? ... Ou seja, quando um país assina o tratado, ele se compromete a cumprir as obrigações contidas no documento. Mas, por outro lado, se ele desobedece as normas, não lhe é imposta uma punição.
A violação de uma obrigação internacional comporta dois tipos de consequências. Em primeiro lugar, o Estado responsável é obrigado cessar e não repetir o comportamento ilícito, e também deve reparar integralmente os danos que causou a outra parte.
Na Convenção de Viena de 1969, entende-se por denúncia o ato unilateral pelo qual um partícipe em dado tratado internacional exprime firmemente a sua vontade de deixar de ser parte no acordo anteriormente firmado.
«Acordo, substantivo masculino, 1 ajuste formal; pacto, convenção, concerto. ... «Tratado, substantivo masculino, 1 convenção entre dois ou mais países referente a comércio, paz etc.