Qual a importância da Súmula 451 do STJ para o direito empresarial?

Tal entendimento restou consolidado por meio da Súmula 451, cuja redação, de autoria do ministro Luiz Fux, ficou definida nos seguintes termos: “é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”. ... Da leitura da redação da Súmula, denota-se, prima facie, que o seu teor não merece qualquer reparo.

É impenhorável a sede do estabelecimento comercial?

É impenhorável a sede do estabelecimento comercial por força do princípio da preservação da empresa. D A dissolução integral da sociedade implica, via de regra, a extinção de sua personalidade jurídica.

O que é penhora de estabelecimento comercial?

A penhora de estabelecimento comercial faz-se através da elaboração de um auto, no qual se indicam os bens que essencialmente o integram. Assim, o elenco dos bens, direitos e outros elementos não tem que ser exaustivo.

O que significa bens passíveis?

Os móveis, pertences e utilidades domésticas que se encontram na residência do executado e possuem elevado valor são passíveis de penhora. Nesse caso, entram bens como lustres e tapetes.

O que diz a Súmula 406 do STJ?

Súmula 406 A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Quando a penhora recair em estabelecimento comercial?

862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. § 1o Ouvidas as partes, o juiz decidirá.

É possível a penhora do estabelecimento empresarial?

O estabelecimento empresarial, composto por bens móveis, imóveis, corpóreos e incorpóreos, portanto, poderá ser objeto autônomo de alienaçao. Nesse sentido, portanto, é possível, em caráter subsidiário, que a penhora recaia sobre estabelecimentos empresariais.

Quando o executado não tem bens para penhora?

Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

Quais os bens que podem ser penhorados?

Abordaremos cada um dos itens separadamente abaixo.

• Bens inalienáveis e os não sujeitos à execução. ...
• Móveis e pertences domésticos. ...
• Vestuários e pertences pessoais. ...
• Valores ganhos para sustento. ...
• Bens utilizados no trabalho. ...
• Seguro de vida. ...
• Materiais de obras. ...
• Pequena propriedade rural.

Mais itens...

É possível a penhora de empresas estabelecimentos e semoventes explique?

865, caput, do Novo CPC. (1) O art. 865, Novo CPC, enfim, estabelece que a penhora de empresas, de outros estabelecimentos e de semoventes será exceção no processo de execução. Conforme seu caput, portanto, apenas será efetivada a penhora quando não houver outro meio eficaz de garantir a efetivação do crédito.

O que fazer quando o devedor não tem bens?

Não encontrando nenhum bem, o devedor poderá, a requerimento do credor, ser declarado insolvente. Segundo o Código de Processo Civil, a insolvência se caracteriza toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor.

Quando não acha bens do executado?

Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

O que não pode ser objeto de penhora?

Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.

Quando um imóvel pode ser penhorado?

1- O imóvel pode ser penhorado para pagar prestações em atraso do financiamento imobiliário que permitiu a compra ou a construção da residência. ... 3- Outra exceção que pode levar à penhora de um bem de família é quando uma pessoa deixa de pagar a pensão alimentícia aos filhos.

O que é precatório e como funciona?

Precatórios são uma espécie de dívida que a Fazenda Pública (municipal, estadual ou federal) é obrigada a pagar a uma pessoa física ou jurídica após condenação judicial definitiva. Em outras palavras, o precatório é o reconhecimento pelo ente público de que existe uma dívida em aberto com alguém.

Quem tem direito a precatórios?

​Quem ganhou ação de revisão ou concessão contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), cujo valor é de mais de 60 salários mínimos, já pode consultar se irá receber o precatório no ano que vem.

Qual o tipo de execução permite a realização de penhora?

A execução sempre se dá em benefício do exequente, porém de maneira MENOS GRAVOSA para o executado (arts. 847 e 867). Portanto, o exequente/credor poderá indicar os bens a serem penhorados, os bens que prefere sejam atingidos pelos atos expropriatórios, e o oficial de justiça deverá seguir essa indicação.

É possível a penhora sobre a integralidade do faturamento da empresa?

A penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa, incumbindo ao juiz observar a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação do percentual incidente sobre o faturamento.