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Qual A Funço Do Ministrio Pblico Do Trabalho?

Qual a funço do Ministrio Pblico do Trabalho? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Qual é a função do Ministério Público do Trabalho?

O Ministério Público do Trabalho é o ramo do Ministério Público da União ao qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito trabalhista.

O que significa despacho ao Ministério Público?

São todos os atos praticados no curso de um processo ou de um procedimento que não possuem conteúdo decisório. Os despachos apenas ordenam a realização de determinadas providências, para dar seguimento ao feito.

O que significa recebido ao Ministério Público?

Recebidos os autos do ministério público : Significa que o processo que estava com o promotor, voltou para o julgador. Recebimento : é o ato de receber, de aceitar, mas não quer dizer concordar. ... Recurso ordinário : Em um processo trabalhista é o recurso cabível contra a sentença.

O que significa MP na Justiça?

O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição (das leis).

O que quer dizer remetido aos autos?

Indica remessa interna (contadoria, oficial de justiça, etc) dos autos do processo. Não deve ser confundido com carga/vista, ou com conclusão ao magistrado.

O que quer dizer quando o processo está na Contadoria?

Signfica que o processo foi encaminhado para atualizar os calculos dos valores que são devidos a você. Antes estavam fazendo os calculos e agora estão atualizando, para intimar a parte para o pagamento ou fazer a penhora de bens que garantam a dívida. Não falta muito para você receber.