Qual a funço do Conselho do Fundeb? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O que é O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
Quem faz parte do Conselho do Fundeb?
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O que caracteriza o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e qual a sua principal atribuição?
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal.
Como surgiu o CACS?
No município de São José dos Campos, o CACS foi criado pelo Decreto Municipal nº 12574 de 29 de maio de 2007 e teve sua composição alterada pelo Decreto Municipal nº 16.432 de 25 de junho de 2015.
Quem não pode participar do Conselho do Fundeb?
Não podem participar dos conselhos, também pessoas que se encontram no: Grupo II – Responsáveis pela administração ou controle interno dos recursos do Fundo e seus parentes consanguíneos e afins. São exemplos desses profissionais: tesoureiros, contadores, funcionário de empresa de assessoria ou consultoria, etc.
Quais os cargos que devem compor o CACS Fundeb?
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Qual deve ser a composição do Conselho do Fundeb no município?
2º da Portaria FNDE nº 481, de 11/10/2013, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no Município deve ser composto por nove membros, sendo: 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 1 (um) ...
Tem como atribuição acompanhar e controlar a distribuição a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb?
Tem como atribuição acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb. Feedback Sua resposta está correta. Tratamos do CACS no capítulo 3 da aula 5. Acerca das funções e conceitos das funções do controle social exercido pelos conselhos, associe a primeira coluna com a segunda.
Quanto ganha um conselheiro do Fundeb?
Assim, todos os professores, formal e legalmente contratados (temporários) ou concursados (permanentes), poderão ser remunerados com a parcela dos 60% do Fundeb, desde que atuem exclusivamente na docência da educação básica pública (na atuação prioritária do ente federado, conforme art.
Quando surgiu o CACS Fundeb?
O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007 ( com as alterações do Dec. nº 6.278, de 29/11/2007 e Dec. nº 6.571, de 17/09/2008), em substituição ao Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
Quando foram criados os conselhos?
Os conselhos como mecanismos de participação e de legitimidade social iniciam-se no Brasil, segundo Gohn, como fruto da organização e das lutas sociais. A mediação povo-poder por meio dos conselhos como esferas públicas de exercício do poder no Brasil, surgem nas décadas de 1970-93 (Gohn-1995).
Quem pode participar do PAR?
Qualquer empresa, independentemente do número de funcionários, pode participar. Para tanto, deve apresentar o formulário oficial de inscrição devidamente preenchido através do portal do Ministério do Trabalho na internet.
Onde os recursos do Fundeb não podem ser aplicados?
Os recursos do Fundeb podem ser aplicados em despesas de exercício anteriores? Não. Os recursos devem ser utilizados dentro do exercício a que se referem, ou seja, em que são transferidos. Os eventuais débitos de exercícios anteriores deverão ser pagos com outros recursos, que não sejam originários do Fundeb.
É atribuição do Conselho de Alimentação Escolar acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar?
É atribuição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS) supervisionar a realização do censo escolar anual. b. É atribuição do Conselho de Alimentação Escolar acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Qual a composição do Conselho do Fundeb?
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O que era antes do Fundeb?
O Fundeb substituiu o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) que vigorou entre 1998 e 2006.
Como surgiram os conselhos?
A origem dos conselhos é antiga e se mistura com a história da política, da democracia e da participação. Os registros históricos indicam que os primeiros conselhos, como formas primitivas de gestão dos grupos sociais, já existiam há quase três mil anos.
Como surgiu os conselhos profissionais?
A Constituição de 1937, inspirada no fascismo italiano, autorizou a delegação de funções típicas do poder público para sindicatos e associações profissionais (art. 138).
Quem pode aderir e como é feita a adesão ao PAR?
Os municípios podem aderir ao programa por meio do Plano de Ação Articulada (PAR).
Como acessar o PAR 4?
Como acessar? O acesso acontece da mesma forma que o realizado nas etapas anteriores (Preparatória e Diagnóstico). Ou seja, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC) – Módulo PAR 4.