O Direito Administrativo busca o equilíbrio entre as exigências da ação administrativa na persecução do interesse público e as exigências de respeito aos direitos e interesses legítimos dos administrados.
São eles: União, estados, DF e municípios. Estes entes compõem a administração direta. ... Portanto, todos os entes tanto da administração pública direita e indireta são pessoas jurídicas, ou seja, sujeitos de direitos e deveres. Internamente, elas podem se subdividir em órgãos - desconcentração administrativa.
A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. ... Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta.
No tocante à personalidade jurídica, todas as entidades da Administração indireta são criadas como pessoas jurídicas, podendo ser tanto de direito público como de direito privado, sempre de acordo com o caso.
Antes de explicar os diversos aspectos presentes em seu conceito, é importante saber que a jurisprudência entende autarquia como gênero, com as seguintes espécies: autarquia comum ou ordinária; autarquia sob regime especial; autarquia fundacional e associação pública.
Segundo as disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas ...
Servidor público é servir ao público. Como o próprio nome diz, servidor público é uma parte do Estado. Exemplo disso está contido no Decreto 1.