Qual A Diferença Da Pena Privativa De Liberdade Restritiva De Direito?

Qual a diferença da pena privativa de liberdade é restritiva de direito?

A privação da liberdade consiste na constrição do direito de ir e vir. Já as penas restritivas de direitos pois são uma alternativa à prisão.

Quais os requisitos para a aplicação das penas restritivas de direito?

São critérios de aplicação das penas restritivas de direito: a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos ou b) condenação superior a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito.

Quais os requisitos para a substituição das penas privativas de liberdade em restritivas de direito?

44 do Código Penal permite que a pena privativa de liberdade (prisão) seja substituída pela pena restritiva de direitos desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos, nem o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; (ii) o acusado não ...

O que é pena de perda de bens e valores?

Perda de bens e valores Essa pena envolve o confisco de bens e valores do condenado, que são convertidos para o Fundo Penitenciário Nacional. O valor máximo desse confisco é definido de acordo com o maior prejuízo causado pelo crime.

Qual a diferença entre o confisco e a pena de perda de bens e valores?

A distinção se faz clara, do ponto de vista teórico que, a perda de bens e valores é pena, ou seja, deve ser proferida em sentença condenatória, retirando do réu o montante equivalente ao crime, porém de seu patrimônio lícito, ou seja, independe de sua origem, o autor deve retornar economicamente ao estado anterior ao ...

O que é uma prestação pecuniária?

45, § 1º, do Código Penal, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Em que consiste a pena de interdição temporária de direitos?

As penas de interdição temporária de direitos, segundo o Código Penal pátrio são as seguintes: I proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder ...

O que significa interdição temporária?

As penas de interdição temporária de direitos são: I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... Não há pena efetiva e sim suspensão de exercer algumas atividades.

Qual a duração das penas restritivas de direitos?

7. A pena restritiva de direitos tem a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída - no caso, 01 ano de reclusão -, nos termos do artigo 55 do Código Penal , não prosperando pedido defensivo de redução do prazo da pena substitutiva.

O que fazer para diminuir a pena de um condenado?

Nesse é avaliado principalmente a conduta do acusado. E aqui vai uma dica, caso a defesa não tenha testemunha do evento que favoreceria o acusado sobre o fato em si, deve-se levar testemunhas que falem bem da conduta do réu, sobre bom vizinho, amigo, pois em caso de condenação, isso ajudará a diminuir a pena.

É possível a aplicação inicial do regime fechado?

TJSP: Regime inicial fechado não é obrigatório em caso de reincidência. Como estabelece o art. ... Estabelece, isso sim, que para os reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos é vedado o regime inicial aberto.