Este Sistema instituiu dois órgãos para investigar as denúncias de violação de direitos humanos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Quatro instrumentos internacionais estão entre os tratados principais: a Carta da OEA, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, o Pacto de São José da Costa Rica (ou Convenção Americana de Direitos Humanos) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e ...
As principais fontes convencionais do DIDH são os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), as Convenções relativas ao Genocídio (1948), à Discriminação Racial (1965), Discriminação contra a Mulher (1979), Tortura (1984) e os direitos das Crianças (1989).
Os instrumentos internacionais, ainda que com certas peculiariedades, prevêem mecanismos diversos de monitoramento dos direitos internacionalmente assegurados, dentre os quais se pode destacar: os relatórios; as comunicações interestatais, as petições individuais; e os procedimentos de investigação.
Os Mecanismos Convencionais são aqueles criados por convenções específicas de direitos humanos, como a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção sobre os Direitos da Criança, o Pacto Internacional ...
Afora estes, há os denominados mecanismos convencionais de proteção dos direitos humanos, inseridos nos Tratados assinados ou ratificados pelos Estados, podendo-se citar especialmente o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que serão ...
Os mecanismos convencionais são procedimentos de proteção que correm perante órgãos criados por convenções específicas de direitos humanos. O QUE É E COMO PETICIONAR PERANTE O COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS? O Comitê de Direitos Humanos foi criado pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
Existem leis internacionais estabelecidas para proteger os direitos básicos da humanidade e ações individuais que podem ajudar a promovê-los e mantê-los, como participar de eventos de organizações ativistas, estudar direito com especialização em direitos humanos e se voluntariar em uma ONG que os defenda.
Sistema Onusiano Possuem autonomia administrativa, mas estão vinculadas à ONU por acordos e tratados, podendo ser uma nova organização internacional, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), entre outras.
A ONU é organizada de acordo com a seguinte estrutura: Assembleia Geral: órgão deliberativo que tem como funções principais tratar questões que atinjam diretamente a paz ao redor do mundo; Conselho de Segurança: único órgão da ONU cujas decisões são compulsórias para outros países.
É a maior organização internacional, cujo objetivo principal é criar e colocar em prática mecanismos que possibilitem a segurança internacional, desenvolvimento econômico, definição de leis internacionais, respeito aos direitos humanos e o progresso social.
A estrutura das Nações Unidas baseia-se em cinco principais órgãos: a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social (ECOSOC), o Secretariado e o Tribunal Internacional de Justiça.