Quais são os direitos da população em situação de rua?

Art. 71 A população em situação de rua tem direito a amplo acesso aos órgãos do sistema de Justiça e defesa dos direitos. §1º O atendimento deve ser prioritário, desburocratizado e humanizado, sem necessidade de agendamento.

Quais são os principais agravos à população em situação de rua?

Os moradores de rua podem sofrer alguns agravos na saúde devido aos seus hábitos de vida, tais como: doenças sexualmente transmissíveis (DST's), hepatites, tuberculose, dermatoses, escabiose, uso abusivo de álcool e outras drogas e agravos em saúde mental (BRASIL, 2014).

Quais os objetivos da Política Nacional para População em Situação de rua?

A PNPSR garante os processos de participação e controle social e possui entre seus princípios, além da igualdade e equidade, o respeito à dignidade da pessoa humana; o direito à convivência familiar e comunitária; a valorização e respeito à vida e à cidadania; o atendimento humanizado e universalizado; e o respeito às ...

Quais são os direitos sociais dos moradores de rua?

Têm os mesmos direitos a uma moradia digna e participar de programas especiais de moradia através de habitação popular federal, estadual e municipal. Outrossim, é direito também desta numerosa população, o social de exercício de qualquer tipo de trabalho, ofício ou profissão.

Qual a diferença entre morador de rua e pessoa em situação de rua?

Pessoas em situação de rua são indivíduos que passam as noites dormindo nas ruas, nas praças, embaixo de viadutos e pontes. ... Já a denominação “moradores de rua”, se dá para grupos de pessoas que vêm de diferentes vivências e que estão nessa situação pelas mais variadas razões.

Qual política garante o direito à saúde da população em situação de rua?

Assim nasce o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que cria a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

O que significa está em situação de rua?

[2] Segundo Rodrigues: “(…) considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de ...

O que a Constituição diz sobre moradores de rua?

É dever do Estado promover aos moradores de rua o mínimo de proteção e condições fundamentais, para que os mesmos, possam gozar de uma vida digna, garantindo todos os direitos, e a total coibição de obstáculos que o aviltem ou impeçam os mesmos, de estarem dentro da margem da lei.

Como se referir a morador de rua?

Mendigo, mendicante, pedinte, indigente, esmoleiro, esmoler, morador de rua, sem-teto ou sem-abrigo é o indivíduo que vive em extrema carência material, não conseguindo obter as condições mínimas de salubridade e conforto com meios próprios.

Por que é correto Referir-se as pessoas que vivem nas ruas como pessoas em situação de rua e não como moradores de rua?

Pessoas em situação de rua são indivíduos que passam as noites dormindo nas ruas, nas praças, embaixo de viadutos e pontes. ... Já a denominação “moradores de rua”, se dá para grupos de pessoas que vêm de diferentes vivências e que estão nessa situação pelas mais variadas razões.

Qual é o termo correto para morador de rua?

1. Por que usar o termo população em situação de rua? Com frequência, termos como “morador de rua”, “pessoa de rua” e até mesmo “mendigo” são utilizados para se referir aos indivíduos que se encontram nesse contexto social.

É correto dizer morador de rua?

1. Por que usar o termo população em situação de rua? Com frequência, termos como “morador de rua”, “pessoa de rua” e até mesmo “mendigo” são utilizados para se referir aos indivíduos que se encontram nesse contexto social.

Qual o objetivo do consultório de rua?

A estratégia Consultório na Rua foi instituída pela Política Nacional de Atenção Básica, em 2011, e visa ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde, ofertando, de maneira mais oportuna, atenção integral à saúde para esse grupo populacional, o qual se encontra em condições de vulnerabilidade ...

É errado dizer morador de rua?

Pessoas em situação de rua são indivíduos que passam as noites dormindo nas ruas, nas praças, embaixo de viadutos e pontes. ... Já a denominação “moradores de rua”, se dá para grupos de pessoas que vêm de diferentes vivências e que estão nessa situação pelas mais variadas razões.

Como se referir a um mendigo?

Mendigo, mendicante, pedinte, indigente, esmoleiro, esmoler, morador de rua, sem-teto ou sem-abrigo é o indivíduo que vive em extrema carência material, não conseguindo obter as condições mínimas de salubridade e conforto com meios próprios.

Qual a diferença de morador de rua e mendigos?

“O mendigo vive da mendicância, pedindo”, especifica Rodrigues. “A diferença é que ele nem sempre mora na rua, mas desenvolve sociabilidade ligada à ela. Já o morador de rua nem sempre pede, e quando perguntados se são mendigos, respondem que não, que trabalham”.

Qual a diferença entre os andarilhos e os moradores de rua?

“As pessoas chamam todos eles de mendigo, andarilho, ou morador de rua. No entanto, há uma diferença. A pessoa em situação de rua está nessa condição provisoriamente, é um período de passagem, até que ela se reerga. O morador de rua não.

Qual a definição de morador de rua?

Conforme definição da Secretaria Nacional de Assistência Social, a população em situação de rua se caracteriza por ser um grupo populacional heterogêneo, composto por pessoas com diferentes realidades, mas que têm em comum a condição de pobreza absoluta, vínculos interrompidos ou fragilizados e falta de habitação ...