Quais são os Direitos citados na Declaração Universal dos Direitos das Crianças?

A criança terá direito a alimentação, recreação e assistência médica adequadas. À criança incapacitada física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar.

Em que ano Declaração Universal dos Direitos das Crianças?

de 1959 Para marcar o vigésimo aniversário da Declaração dos Direitos da Criança, de 1959, a Assembleia Geral das Nações Unidas declara 1979 como o Ano Internacional da Criança, no qual o UNICEF tem um papel de liderança.

Qual o objetivo da Declaração dos Direitos da Criança?

A Convenção internacional sobre os Direitos da Criança é um tratado que tem como objetivo promover à proteção das crianças e dos adolescentes. 2. ... Por isso, tornou-se necessário criar uma norma pela qual os Estados de fato se comprometessem a promover e respeitar os direitos das crianças e dos adolescentes.

Qual é o primeiro direito da Declaração dos Direitos das Crianças?

Princípio 1 Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família.

Qual é o entendimento Declaração Universal dos Direitos da Criança de 20 de novembro de 1959 quanto aos direitos das crianças e adolescentes?

- A criança gozará de proteção especial e disporá de oportunidade e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade .

Qual o documento conhecido internacionalmente que assegura os Direitos das crianças e dos adolescentes?

Em 1990 este documento foi oficializado como Lei Internacional e passou a ser obrigatório o seu respeito por todos os 193 países membros da Organização das Nações Unidas. ... O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, como ficou conhecido, é a mais completa legislação de apoio a estas fases do desenvolvimento humano.

O que se trata Declaração Universal da Criança e do Adolescente de 1959 ou seja o ECA );?

Declaração Universal dos Direitos das Crianças

• Toda criança tem Direitos.
• Princípio I – À igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade. ...
• Princípio II – Direito a especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social. ...
• Princípio III – Direito a um nome e a uma nacionalidade.

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Qual foi a primeira normativa internacional a garantir direitos e uma proteção especial a crianças e adolescentes?

A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989. Entrou em vigor em 2 de setembro de 1990. É o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países.

O que o ECA diz sobre moradia?

A moradia é direito implicitamente reconhecido pelo ECA, de maneira que sua execução completa tende a proteger o direito à vida, à saúde, à intimidade, à integridade pessoal e à liberdade. PALAVRAS-CHAVE: Pessoa; Vida digna; Direito de morar adequadamente; Direitos de personalidade; Crianças e adolescentes.