Quais são os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal?

A vida, a honra, o patrimônio, a liberdade sexual, o meio-ambiente etc. são bens existenciais de grande relevância para o indivíduo.

Quais são os bens jurídicos?

46) “são bens jurídicos a vida, a liberdade a propriedade, o casamento, a família, a honra, a saúde, enfim, todos os valores importantes para a sociedade” e ainda “bens jurídicos são valores éticos sociais que o Direito seleciona, com o objetivo de assegurar a paz social, e coloca sob a sua proteção para que não sejam ...

Quais as funções do bem jurídico?

Função dogmática: O bem jurídico, ao determinar e delimitar o alcance da norma penal serve como critério interpretativo de indexação do fato supostamente típico ao texto previsto no código, ou seja, é objeto fundamental para ponderação do magistrado e do hermeneuta quanto a linha tênue entre a ação típica e o ...

Qual a principal finalidade da proteção do bem jurídico penal?

2. DA PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO COMO FUNÇÃO DO DIREITO PENAL. Afirma-se que o Direito Penal figura como um importante sistema de controle social institucionalizado dentre os existentes, através dele, busca-se por meio da proteção de bens jurídicos, a pacificação e a viabilidade social.

O que é o bem jurídico tutelado?

Trata-se do valor ou interesse de alguém que é protegido por lei, sendo a base do direito penal para criar normas penais incriminadoras, ou seja, quem atentar contra ele, será punido. No homicídio, por exemplo, o bem jurídico tutelado é o direito à vida humana.

Quais os bens jurídicos tutelados pelo direito do trabalho?

De acordo com a nova regra, em relação aos empregados os bens jurídicos extrapatrimoniais tutelados são a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física[3].

O que é o bem jurídico?

Trata-se do valor ou interesse de alguém que é protegido por lei, sendo a base do direito penal para criar normas penais incriminadoras, ou seja, quem atentar contra ele, será punido. No homicídio, por exemplo, o bem jurídico tutelado é o direito à vida humana.

O que é bens jurídicos exemplos?

Bem jurídico é toda coisa que pode ser objeto do Direito. ... Devido a essa importância, os bens jurídicos servem de base material para a tipificação de tipos penais. Exemplos: direito à vida, à liberdade, à honra, à propriedade, etc.

Como o direito penal protege o bem jurídico vida?

O direito penal não protege a vida (em sentido abstrato), mas visa proteger, através de sanções determinadas, o bem jurídico vida. ... Isso ocorre porque o bem jurídico vida foi lesionado por uma conduta típica, antijurídica e culpável.

Qual o bem jurídico mais importante?

“O bem jurídico tutelado mais importante do nosso ordenamento e de todos os países civilizados é exatamente a vida.

Qual a função do direito penal no ordenamento jurídico?

O Direito Penal possui uma função, que por meio de uma sanção criminal, previne a reiteração de condutas criminosas no meio social e protege a comunidade das transgressões que eventualmente lesionam bens jurídicos essenciais à manutenção da vida em harmonia.

O que é pessoalidade no Direito do Trabalho?

PESSOALIDADE: significa que o empregado não poderá ser substituído por ninguém nas atribuições das suas funções. Isto é, sempre será ele o encarregado por realizar aquela tarefa pelo qual foi contratado não se fazendo substituir por outra pessoa.

Como garantir que o trabalhador será tutelado pelo Direito do Trabalho?

Um ambiente do trabalho seguro e saudável é direito fundamental dos trabalhadores, sendo as normas tutelares desse ambiente dotadas de cogência absoluta, que asseguram aos trabalhadores direitos indisponíveis, com base no seu caráter social. Essas normas não podem ser derrogadas nem por negociação coletiva.

O que é considerado bem jurídico?

Trata-se do valor ou interesse de alguém que é protegido por lei, sendo a base do direito penal para criar normas penais incriminadoras, ou seja, quem atentar contra ele, será punido. No homicídio, por exemplo, o bem jurídico tutelado é o direito à vida humana.

Qual o conceito de bens jurídicos?

São bens jurídicos os de natureza patrimonial, isto é, tudo aquilo que se possa incorporar ao nosso patrimônio é um bem: uma casa, um carro, uma roupa, um livro, ou um CD. Além disso, há uma classe de bens jurídicos não-patrimoniais.

Qual o bem jurídico tutelado no bem?

Trata-se do valor ou interesse de alguém que é protegido por lei, sendo a base do direito penal para criar normas penais incriminadoras, ou seja, quem atentar contra ele, será punido. No homicídio, por exemplo, o bem jurídico tutelado é o direito à vida humana.

O que é bem jurídico relevante?

Poderá definir-se bem jurídico como a expressão de um interesse, da pessoa ou da comunidade, na manutenção ou integridade de um certo estado, objecto ou bem em si mesmo socialmente relevante e por isso juridicamente reconhecido como valioso. Bem jurídico é toda coisa que pode ser objeto do Direito.

Qual é o papel do Direito Penal?

O Direito Penal possui uma função, que por meio de uma sanção criminal, previne a reiteração de condutas criminosas no meio social e protege a comunidade das transgressões que eventualmente lesionam bens jurídicos essenciais à manutenção da vida em harmonia.