O que é o Direito Civil?
O Direito Civil se caracteriza como o ramo do Direito que regula as relações jurídicas entre particulares, como as relações patrimoniais e as relações entre familiares. ... O Direito Civil regula todas as relações entre particulares, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas.
A extra-atividade da lei penal constitui exceção a regra geral de aplicação da lei vigente a época dos fatos. Um breve esboço do que pode ser o recurso. A regra geral quanto à aplicação da lei penal é de que seja aplicada em relação aos fatos ocorridos durante a sua vigência.
Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Exemplo: considera-se como lugar do crime Osasco (ação) e São Paulo (resultado). MACETE: lembrar da palavra 'LUTA'.