Quais são as fontes do Direito Administrativo?

LEI – Fonte primária e principal do Direito Administrativo. ... Assim, a lei como fonte do Direito Administrativo é a lei em seu sentido amplo, ou seja, a lei feita pelo Parlamento e também atos normativos expedidos pela Administração.

Qual é a fonte primária do Direito Administrativo?

Para ALEXANDRINO e PAULO[4], seguindo orientação de Hely Lopes Meireles, “o direito administrativo tem sua formação norteada por quatro fontes principais: a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes”, observando-se que os autores classificam a lei como fonte primária e as demais como fontes secundárias.

São as principais fontes do Direito Administrativo?

Diz-se fonte à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam as regras do Direito Administrativo. São quatro as principais fontes, lei, jurisprudência, doutrina e costumes.

Quais as fontes secundárias do Direito Administrativo?

01- São fontes secundárias do Direito Administrativo: a) Tratados internacionais, Súmulas vinculantes, Jurisprudência. b) Medida provisória, Costumes, Princípios gerais. c) Doutrina, Jurisprudência, Costumes. d) Princípios gerais, Regulamentos, Estatuto.

Qual é o conceito de fonte imediata do Direito Administrativo?

Já a fonte formal imediata é a Lei, e as mediatas são a Jurisprudência, os Costumes, dentre outros. Lei: como fonte primária é a mais importante do direito administrativo. ... A lei é a matéria que lhe dá corpo e forma, sendo geradora de direitos e obrigações, impondo-se tanto à conduta humana como à ação estatal.

Quais são as fontes primárias e secundárias do Direito Administrativo?

Lei. ... Mas, segundo Hely Lopes Meirelles, apenas a Constituição e a lei em sentido estrito são fontes primárias do Direito Administrativo, enquanto as demais ações normativas expedidas pelo Poder Público são apenas fontes secundárias.

Quais são as fontes de direito no Brasil?

São consideradas fontes escritas do direito, as Leis publicadas no Diário Oficial da União, a jurisprudência e a doutrina. São estas fontes que são consideradas as detentoras de uma maior segurança e certeza jurídica.

Quais são as fontes primárias e secundárias do direito administrativo?

Lei. ... Mas, segundo Hely Lopes Meirelles, apenas a Constituição e a lei em sentido estrito são fontes primárias do Direito Administrativo, enquanto as demais ações normativas expedidas pelo Poder Público são apenas fontes secundárias.

O que são fontes Inorganizadas do direito administrativo?

O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo. Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza de institutos do direito privado.

Quais são as fontes secundárias do direito?

Assim, a lei é uma fonte principal, sendo fontes secundárias a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito, a doutrina e a jurisprudência.

Não é considerada fonte do Direito Administrativo?

A prática reiterada, na ausência da lei, não é fonte de direito administrativo, mas tão-somente uma forma de interpretação e concretização da Constituição por razão de interesse público. Em síntese, o costume administrativo não constitui fonte de normas primárias e vinculantes para o direito administrativo.

Qual é a fonte mais importante do direito?

3.1.1 Lei: Leis são preceitos (normas de conduta) normalmente de caráter geral e abstrato, ou seja, voltam- se “a todos os membros da coletividade”. Sendo esta a fonte mais importante para o nosso ordenamento jurídico.

Quais as 7 Fontes do direito?

Assim, a lei é uma fonte principal, sendo fontes secundárias a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito, a doutrina e a jurisprudência. A lei é o preceito jurídico escrito, emanado do legislador e dotado de caráter geral e obrigatório.