Quais so as espcies de exceçes processuais? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
São, portanto, exceções as que se referem à suspeição e incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. ... Dentre as primeiras tem-se a exceção de coisa julgada e litispendência e, quanto à segunda espécie, podem-se relacionar as demais (suspeição, impedimento e incompetência do juízo).
O que é um incidente de exceção e quais são as exceções previstas no CPP?
Elaborado em 08/2017 . A exceção objetiva a extinção do processo sem julgamento do mérito ou ainda a procrastinação do feito. Pode ocorrer em forma de suspeição, incompetência, ilegitimidade da parte, litispendência e coisa julgada.
Quando e como devem ser oferecidas as exceções no processo penal?
A exceção deverá ser arguida logo após o conhecimento da parte sobre sua existência. Assim, a defesa “deve promovê-la não quando lhe aprouver, mas logo em seguida ao interrogatório, ou na defesa prévia” (MIRABETE, 2001, p. 210).
São peremptórias as exceções se suspeição e de ilegitimidade de parte?
Quem é quem: As exceções de suspeição e de incompetência são dilatórias. ... Se procedente, os autos do processo-crime são enviados ao juiz substituto (no caso de suspeição), ou competente (na hipótese de incompetência), onde retomará seu trâmite normal. Já as exceções de litispendência e de coisa julgada são peremptórias.
Quais são as exceções dilatórias?
Dilatórias são aquelas que geram a procrastinação do processo. São as exceções de suspeição, de incompetência, e para os doutrinadores Fernando Capez e Julio Fabbrini Mirabete, as de ilegitimidade de parte. Exceções peremptórias são aquelas que geram a extinção do processo.
O que é exceção de litispendência?
Ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato.
O que é um incidente de exceção?
A finalidade dos incidentes de exceções, segundo o autor, é de “impedir que o Estado promova, de alguma forma, a eleição do magistrado para julgamento da causa, desequilibrando a relação processual e promovendo a parcialidade do Poder Judiciário.”¹ e encontra fundamento nas garantias e princípios constitucionais do ...
Por que as exceções devem obedecer à disposição do artigo 111 do CPP?
111 do CPP determina que serão processadas em autos apartados (para evitar tumulto processual), mas isso não impede que sejam alegadas e reconhecidas no bojo da demanda principal: Art. 111 do CPP. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
Quais os tipos de exceções possíveis no processo penal brasileiro é em regra qual o momento para o seu oferecimento?
No CPP brasileiro existem as seguintes espécies de exceções, a saber: a) suspeição; b) incompetência; c) litispendência; e) ilegitimidade de parte e, f) coisa julgada.
Qual a primeira exceção que deve ser arguida em uma ação penal?
As primeiras são quando o acusado exerce defesa indireta, com a finalidade de deslocamento do juízo competente ou a procrastinação do processo (alegando suspeição judicial ou ilegitimidade de parte). As segundas acarretam a extinção do processo, como se verifica nas exceções de coisa julgada e litispendência.
O que abrange a ilegitimidade de parte?
O artigo 568, CPC, expressa que ratificando nos autos a ilegitimidade do representante de parte exclusivamente nos defeitos que trata a lei de representação e não legitimidade para agir ou capacidade de ser parte. Abrange não só a titularidade do direito de ação, mas também a capacidade de exercício.
Como alegar ilegitimidade de parte?
Alegada a ilegitimidade é realizada a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis manifeste-se quanto à alegação, podendo realizar a substituição do polo passivo, excluindo o réu inicialmente demandado e, incluindo aquele porventura indicado por ele.
O que são exceções dilatórias?
Dilatórias são aquelas que geram a procrastinação do processo. São as exceções de suspeição, de incompetência, e para os doutrinadores Fernando Capez e Julio Fabbrini Mirabete, as de ilegitimidade de parte. Exceções peremptórias são aquelas que geram a extinção do processo.
Qual a diferença entre dilatórias e peremptórias?
Segundo ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, as exceções dilatórias distendem o curso do processo, sem extingui-lo. ... Já as exceções peremptórias visam à extinção do processo. Como exemplo, temos o próprio rol de preliminares do artigo 301 do CPC , destacando-se a coisa julgada, litispendência, perempção.
Qual a diferença entre a exceção de litispendência é a exceção de coisa julgada?
A exceção de litispendência é meio de defesa processual oposto em um segundo processo, quando ainda está pendente um primeiro processo, que tem o mesmo objeto do segundo. A coisa julgada poderá ser formal ou material. ... Enquanto a coisa julgada formal atinge qualquer sentença, seja terminativa ou de mérito.
O que é exceção no processo?
As exceções são procedimentos incidentais em que se alegam determinados fatos processuais, referentes a pressupostos processuais ou condições da ação, expressamente previstos na lei processual, cuja arguição obedece a determinado rito, com o objetivo de extinguir o processo ou simplesmente dilatar o seu exercício.
O que são as exceções processuais?
As exceções são procedimentos incidentais em que se alegam determinados fatos processuais, referentes a pressupostos processuais ou condições da ação, expressamente previstos na lei processual, cuja arguição obedece a determinado rito, com o objetivo de extinguir o processo ou simplesmente dilatar o seu exercício.