Podem assim ser consideradas fontes formais de direito tributário as normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que se fundamenta em dois princípios básicos deste ramo, quais sejam: a) supremacia do interesse público sobre o interesse privado, haja vista o fato de a obrigação de pagar tributos decorrer da lei, sem manifestação de vontade autônoma do contribuinte, estando o Estado .../span>
Características dos impostos Os impostos, via de regra, incidem sobre o patrimônio, a renda e o consumo. Vale lembrar que o fato gerador dos impostos não está ligado a uma contraprestação estatal, ou seja, não é vinculado a algo que o governo oferece em troca.
Sendo assim, as características da taxa são: efetividade, potencialidade, especificidade e divisibilidade. Caso falte qualquer das características acima, o que estiver sendo cobrado não será taxa e sim qualquer outro tributo. As características estão previstas no art. 79, do CTN./span>
Quanto ao conceito de tributo pode-se afirmar, exceto: ... o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito. o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto.
São considerados tributos vinculados: taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. ... Um exemplo de obra pública considerada contribuição de melhoria, ou seja, exige o pagamento de um tributo vinculado./span>
Os tributos vinculados são representados no Brasil pelas taxas e contribuição de melhoria. As taxas podem ser desdobradas em taxas de serviço e poder de polícia. Não há permissão para a cobrança de taxas de uso em nosso Sistema. ... III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas” (grifamos).
A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. ...
verbo transitivo direto Fundar uma coisa nova; estabelecer: Machado de Assis instituiu a Academia Brasileira de Letras. Marcar um tempo para; fixar, delimitar: instituir um prazo.
Flexão de instituir. O mesmo que fundar, criar ou estabelecer. Os políticos instituem leis ridículas à população.
Instituir advém do latim instituere. Constituir advém do latim construere.
Significado de Convencer verbo transitivo direto, intransitivo e pronominal Levar alguém a acreditar em alguma coisa, a partir de opiniões, argumentos, provas, fatos etc.: seu trabalho era convencer; convenceu-se da verdade.
O dado não possui significado relevante e não conduz a nenhuma compreensão. ... A informação é a ordenação e organização dos dados de forma a transmitir significado e compreensão dentro de um determinado contexto. Seria o conjunto ou consolidação dos dados de forma a fundamentar o conhecimento.