Com base nessa decisão, o filho socioafetivo habilitou-se no inventário e garantiu o direito à herança deixada pelo pai, que não teve outros filhos. Dessa forma, é possível o reconhecimento de filho socioafetivo mesmo após a morte do pai, e com isso aquele tem direito à herança deixada por este.
Um tio, um avô, um padrinho, enfim, alguém que desempenhe efetivamente a função de pai ou de mãe, com o vínculo reconhecido pela sociedade, poderá ser nomeado como tal.
Para iniciar a solicitação do reconhecimento, os interessados devem procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo, munido com o documento de identidade com foto e certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. Vale ressaltar que o pai socioafetivo precisa, obrigatoriamente, ser maior de 18 anos.
O reconhecimento da paternidade socioafetiva assegura direitos, mas requer o cumprimento de deveres. O pai socioafetivo também pode ser obrigado a pagar pensão para suprir as necessidades básicas do filho, caso o pai biológico não cumpra suas obrigações de forma regular.
E se o resultado for negativo? Caso o resultado do teste de DNA seja negativo, o procedimento administrativo em relação à pessoa indicada como suposto pai é encerrado e arquivado.
É válido ressaltar que, apesar do DNA poder ser pago pelo poder público, o tempo de espera é longo. Por isso, é ideal considerar os meios particulares para o exame. Quem paga é o autor do processo. Mas, caso a paternidade seja comprovada, o réu deve ressarci-lo.
Adoção afetiva, ou simulada mais comumente conhecida por adoção à brasileira, é um reconhecimento voluntário de filho alheio, é o registro de filho alheio como sendo seu próprio e constitui crime....
É o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo de sangue entre as pessoas, ou seja, quando um homem e/ou uma mulher cria um filho como seu, mesmo não sendo o pai ou mãe biológica da criança ou adolescente.
Paternidade socioafetiva é o vínculo que une pai e filho por meio do afeto. É um direito-dever que se elabora na relação entre ambos e que assume o encargo de cumprir com os direitos fundamentais para a formação do indivíduo denominado como filho.
Toda pessoa tem o direito de obter certidão de nascimento, ser registrada com o nome da mãe e do pai, que devem prover a educação e meios básicos para o filho se desenvolver, como alimentação e moradia. No entanto, existem casos em que o registro é feito somente pela mãe ou pelo pai.
"O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º , XIX , da CF/88 , c/c o art. 473 , III , da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT).
cinco dias
A medida está prevista na Lei de Benefícios da Previdência Social. Atualmente, o benefício tem duração de 120 dias, podendo ser acrescentado mais 60 dias para as funcionárias de empresas que participam do programa Empresa Cidadã.
A medida está prevista na Lei de Benefícios da Previdência Social. Atualmente, o benefício tem duração de 120 dias, podendo ser acrescentado mais 60 dias para as funcionárias de empresas que participam do programa Empresa Cidadã.