Quais os direitos do consumidor protegidos pelo Procon?

Proteção contra publicidade enganosa e abusiva O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago.

O que é direito básico do consumidor?

São seus direitos básicos: Direito à Vida, Saúde e Segurança: Esse direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

Qual a importância do Código de Defesa do Consumidor para o técnico de segurança do trabalho?

Princípio da qualidade e segurança Conforme previsto no artigo 4, do CDC, todo consumidor tem o direito à segurança e saúde. Dessa disposição decorre o princípio da qualidade e segurança, o qual impõe aos fornecedores a obrigação de não colocar no mercado produtos que ofereçam riscos aos consumidores.

O que são os direitos Civis?

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Que direitos são esses?

Toda pessoa tem o direito de ir e vir, sem ser molestada. ... Toda pessoa tem o direito de ter acesso à saúde. Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher. Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião.