Você tem direito a metade das coisas que vocês adquiriram a partir da união, mas você tem que ter provas disso. ... O que ele possuia antes vai para os herdeiros, no caso, os filhos e perante o Novo Código Civil passa a ser herdeira tb. Você tem direito a pensão previdenciária.
Por isso, amasiado é tido como o mesmo que amigado, sendo uma forma de descrever a união estável – é a situação que se configura na convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher, estabelecida com a finalidade de constituir uma família.
Portanto, cada convivente tem assegurado o seu direito quanto ao patrimônio construído, quanto aos filhos em comum, bem como alimentos e outros previstos em lei para o casamento. Essas são, em linhas gerais, as questões mais importantes sobre a União Estável.
Rômulo Mendes – A Lei 8.
Em resumo, aqueles que tomam a decisão de morar juntos tem direito a bens, mas de forma limitada. O regime aplicável é o da comunhão parcial de bens. Por isso, se você deseja outro regime, poderá optar pelo casamento ou requerer uma declaração de união estável no cartório, momento em que é possível escolher um regime.
No limite, isso significa que apenas morando junto com outra pessoa você poderá ter que arcar com o pagamento de uma pensão ou abrir mão de parte de seus bens se ocorrer uma separação.
Tanto a Lei 8112/90, art. 222, quanto a Lei 8213/91, art. 77, §2º-A, reconhecem que os 2 anos de convivência para fins de percebimento de pensão por morte por prazo superior a 4 meses, referem-se a casamento ou união estável.
Para a ter direito a este benefício é necessário ser dependente do falecido. É considerada dependente aquela pessoa que dependia economicamente do falecido, e é ela que vai ter direito à Pensão por Morte.
O direito para propositura da Ação de Separação é personalíssimo. Isso quer dizer que só os cônjuges têm legitimidade processual para demandar. Entretanto, no caso de incapacidade o cônjuge poderá ser representado pelo curador, ascendente ou irmão.
Ainda restam inúmeras dúvidas quanto ao percentual devido para pagamento de pensão alimentícia, visto que geralmente as decisões judiciais giram em torno de 10 a 30% do salário/remuneração, porém já houve casos em que o percentual fixado foi de 50% da remuneração.
Atualmente, como um salário mínimo vale R$998,00, 33% de um salário mínimo equivalem à importância de aproximadamente 0,33 x 998 = 329,34 reais. Se em 2020, por exemplo, um salário mínimo passe a valer 1.