Quais direitos do inquilino? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Direito de preferência na aquisição do imóvel durante o prazo de 30 dias, inclusive nas mesmas condições da oferta, quando o locador colocá-lo à venda;
Direito de encerrar o contrato antes do prazo, pagando a multa pactuado;
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Quais os principais direitos do locador?
8 direitos do locador
Receber de volta o imóvel nas mesmas condições em que entregou. ...
Obter o pagamento do aluguel em dia. ...
Solicitar o despejo e garantias. ...
Ser notificado com aviso prévio sobre mudança. ...
Estar ciente sobre o que acontece no imóvel durante a vigência do contrato.
Mais itens...•20 de mar. de 2020
O que diz a nova lei do Inquilinato?
A nova lei estabelece a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel. ... Um exemplo: se o prazo for de 30 meses, com multa rescisória de três meses de aluguel e o inquilino sai depois de 18 meses, ele deve pagar multa correspondente aos 12 meses restantes, isto é, de 1,2 mês de aluguel.
Qual é a obrigação do locador?
Ao anunciar um imóvel para locação, o proprietário deve seguir diversas obrigações estabelecidas pela Lei do Inquilinato (8.245/91). Os artigos 22 e 23 da lei definem que é obrigação do locador entregar o imóvel em boas condições de uso, ou seja, sem nenhum detalhe que possa causar problemas para o futuro morador.
Como funciona a nova Lei do Inquilinato?
Criada em 1991, a Lei do Inquilinato, como é informalmente chamada a lei nº 8.245/91, rege a relação contratual entre proprietário e inquilino, seus deveres e como os demais procedimentos de admissão e despejo devem ser realizadas.
Quando o proprietário pede a casa quanto tempo o inquilino tem pra sair?
30 dias
A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação. A partir do momento em que o inquilino receber esse aviso, ele tem até 30 dias para deixar o endereço.
O que exigir do locador?
Não, a imobiliária e o locador só podem exigir uma modalidade de garantia, seja o fiador, o imóvel próprio quitado (caução hipotecária), o seguro fiança, o depósito em dinheiro (caução), a cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento ou a modalidade CredPago.
O que diz a lei do inquilinato 8.245 91?
8.245/91: É a lei que cuida dos contratos de locação de bens imóveis, podendo ser residencial ou não residencial. ... A lei 8.245/91 é um minissistema jurídico já que trata de Direito Material Civil, Direito processual civil, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Comercial (é uma lei completa).
Qual o número da nova lei do Inquilinato?
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único.