Quais as fases da ação de execução de pagar quantia certa?

A execução por quantia certa possui três fases distintas. A proposição, que é a consti- tuição da relação jurídico-processual; a instrução, que consiste na apreensão e desapropriação dos bens (art. 647/CPC); e a entrega do produto, que é a entrega do dinheiro ao exeqüente, com a qual o crédito é satisfeito.

O que é execução por quantia certa novo CPC?

A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591). ... A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

Como funciona a execução por quantia certa?

O procedimento da execução por quantia certa contra o devedor solvente divide-se em três fases: penhora, arrematação e pagamento. ... Caso o devedor pague seu valor devido dentro do prazo, a execução se extingue e o processo dá-se por encerrado; caso não o faça, deverá ele nomear bens para a penhora.

O que significa pagamento de quantia certa?

Conceito. A execução de obrigação de pagar quantia certa tem por objetivo o cumprimento de obrigação de prestação pecuniária não cumprida espontaneamente. Ela é realizada pela busca, constrição e expropriação de bens do devedor, com a finalidade de apurar os recursos financeiros necessários ao adimplemento da obrigação ...

Quais são as formas de expropriação no processo de execução por quantia certa?

Pela atual redação do art. 647, temos que os meios de expropriação dos bens do executado são: a) alienação de bens do devedor (através de arrematação); b) adjudicação; c) usufruto de imóvel ou de empresas.

O que é processo de execução por quantia certa contra devedor insolvente?

Código de Processo Civil: da execução por quantia certa contra devedor insolvente. O concurso universal de credores que se instaura quando o devedor é declarado insolvente, e que o Código de Processo Civil regula, é espécie de processo concursal, ou de execução coletiva.

Quanto aos honorários advocatícios no processo de execução por quantia certa?

A regra do art. 827 do CPC/15, relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial.

Qual a definição é objeto da penhora na fase de execução por quantia certa?

A penhora é instituto jurídico próprio da fase inicial da expropriação de bens no processo de execução. Trata-se de ato executivo processual que visa, principalmente, a individualização do bem sobre o qual recairá a satisfação do crédito, obtida com a conversão em dinheiro.

Qual o procedimento do cumprimento de sentença por quantia certa?

“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”

Quais requisitos devem constar na petição de cumprimento definitivo de sentença para pagamento de quantia certa?

Para embasar o cumprimento da sentença, o título de obrigação deve ser certo, líquido e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/2015. Além disso, a falta de exequibilidade ou exigibilidade da obrigação é causa de nulidade do processo (artigo 803, inciso I do CPC/2015).

Quais são os atos de expropriação?

Expropriação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É a modalidade de desapropriação forçada por lei. Consiste no ato de privar o proprietário da coisa que lhe pertence, como das glebas de terra onde são cultivadas plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo.

O que é expropriação de bens quais são suas modalidades responda conceituando?

A expropriação judicial se caracteriza pela finalidade de se transferirem bens ou valores do patrimônio do executado para o patrimônio do exequente nos limites do crédito exequendo. ... No tocante à apropriação de frutos e rendimentos de bem imóvel ou móvel (art.

Quais são as três etapas do procedimento de insolvência?

PROCEDIMENTO Traz DONIZETTI três etapas do procedimento da insolvência: de conhecimento, da administração e da liquidação.

O que acontece quando o devedor é insolvente?

Com o reconhecimento da insolvência o devedor perde o direito de administrar seus bens, que passam a ser geridos pelo maior credor. Todos os bens do devedor passam a ser denominados "massa" do insolvente e o maior credor passará a ser o "administrador da massa".

Tem honorários na execução?

Segundo o dispositivo, são devidos honorários na reconvenção, no cumprimento de sentença — provisório ou definitivo —, na execução e nos recursos interpostos, cumulativamente. "Diante da incompletude da norma celetista é que se justifica a aplicação supletiva do parágrafo 1º do art.

Quais as espécies de expropriação legalmente previstas para os processos de execução por quantia certa?

825, CPC/2015, poderá ocorrer de duas formas, em ordem de preferência: particular (art. 880, Novo CPC); ou. por leilão judicial (art.

O que significa penhora no processo de execução?

A penhora é instituto jurídico próprio da fase inicial da expropriação de bens no processo de execução. Trata-se de ato executivo processual que visa, principalmente, a individualização do bem sobre o qual recairá a satisfação do crédito, obtida com a conversão em dinheiro.

Como se desenvolve o procedimento cumprimento definitivo de sentença para pagamento de quantia certa?

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.