Possvel Diferenciar Os Conceitos De Contratos Administrativos E Contratos Da Administraço?

É possível diferenciar os conceitos de contratos administrativos e contratos da administração?

A principal distinção entre os contratos de direito privado e os contratos administrativos é que nesses, a Administração Pública tem prerrogativas, consubstanciadas nas chamadas de cláusulas exorbitantes, que caracterizam a preponderância do interesse público, a posição de superioridade da Administração em relação ao ...

Quando eivados de vício de legalidade?

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O que é eivado de vício de legalidade?

A expressão, "eivado" pode ter diversas conotações, dependendo do contexto em que é empregada, sempre fazendo referência a situações negativas: - Corrompido, degenerado, maculado, pervertido. Ex.: Ele leva sua vida eivado pelo vício; - Contaminado, infectado, contagiado, infeccionado.

O que é um vício de legalidade?

Já o vício de legalidade, segundo o autor, é aquele que contamina algum dos requisitos necessários à configuração de validade do ato administrativo[3]. Os requisitos de validade do ato administrativo são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

O que é avaliação discricionária?

ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. A avaliação de desempenho do empregado público é ato discricionário da Administração, de forma que a sua não-realização não atrai a aplicação imediata do artigo 129 do Código Civil para a concessão dda progressão salarial por desempenho.

O que é uma decisão discricionária?

Ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização.

O que significa a palavra discricionária?

Significado de Discricionário adjetivo [Jurídico] Dependente da decisão de uma autoridade competente. ... Relacionado com discrição, com a capacidade de decisão; em que há liberdade de escolha: ato administrativo discricionário.

O que é discricionária no direito?

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

Quais são os pressupostos do ato administrativo?

À luz dessa corrente majoritária, são 5 (cinco) os elementos ou requisitos dos atos administrativos, quais sejam: a) competência ou sujeito; b) finalidade; c) forma; d) motivo; e) objeto. Sob o ângulo do sujeito, seria este o agente público a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.