Pode interpretaço analgica no Direito Penal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A interpretação analógica não é admitida pelo Direito Penal. O nosso sistema admite a interpretação analógica, que não se confunde com a analogia.
É possível interpretação analógica in malam partem?
Aqui, deparamo-nos com a possibilidade de interpretação in malam partem, que, na analogia, é proibida, pois vai de encontro com o princípio da legalidade, entretanto, permitida pelo próprio legislador na hipótese de interpretação analógica. ... Muitos queriam analogia com o art. 213, CP, que tipifica o estupro.
É possível a aplicação de analogia no Processo Penal?
Trata-se de método interpretativo de aplicação inaceitável em Processo Penal, quando in partem peiorem ("contra o réu", em relação ao qual, aliás, presume-se a inocência). Em Direito Processual Penal só se aplica a analogia para beneficiar o réu, nunca o contrário!
Em qual circunstância a analogia poderá ser utilizada no Direito Penal?
Analogia significa aplicar uma hipótese, não regulada por lei, à legislação de um caso semelhante. Podemos citar, por exemplo, o caso do artigo 128 CP que trata do aborto. Ele só é permitido em casos excepcionais e que seja feito por médico.
Quando se aplica a lei por analogia?
Analogia - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) Consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, aplica-se uma disposição legal que regula casos idênticos, semelhantes, ao da controvérsia.