O que vem a ser a Autofalencia? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A autofalência é um mecanismo para a confissão de dívidas pela empresa devedora que não possui meios para saldar os seus débitos, seja em razão de crise econômico-financeira, seja por não se enquadrar, de fato, aos requisitos da recuperação empresarial.
O que o devedor deverá expor ao juízo ao requerer a sua autofalência?
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.
Quais os documentos que deverão acompanhar o pedido de autofalência do devedor?
O pedido de autofalência do devedor deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: 1) as demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas ...
Qual a vantagem de declarar falência de uma empresa?
Bom, não é necessário ser um expert no assunto para ler o artigo e entender que o próprio empresário pode pedir a decretação de sua falência. A autofalência é uma forma de dissolução regular de uma empresa e a sua principal vantagem é: A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO EMPRESÁRIO.
O que se compreende por reabilitação do falido?
De acordo com a Lei de Falências (Lei 11.101/05), o falido fica impedido de exercer atividade empresarial até que seja reabilitado. Na hipótese de não ter ativos suficientes para pagar os credores, o prazo de reabilitação do falido só inicia após o encerramento da falência.
Como pedir a autofalência?
Para que seja feito o pedido de autofalência o próprio empresário ou sociedade empresária é quem deverá fazer o pedido de sua falência, desde que os mesmos estejam em crise econômico-financeira ou se julgar incapaz de atender as condições da recuperação judicial.
Quais as condições para que ocorra o pedido de autofalência?
A autofalência é a insolvência confessada pelo devedor empresário ou sociedade empresária. Esse pedido de autofalência terá lugar quando o próprio empresário ou sociedade empresária pedir a sua falência, desde que esteja em crise econômico-financeira ou julgar não atender aos requisitos da recuperação judicial.
Como se realizará a reabilitação do falido?
De acordo com a Lei de Falências (Lei 11.101/05), o falido fica impedido de exercer atividade empresarial até que seja reabilitado. Na hipótese de não ter ativos suficientes para pagar os credores, o prazo de reabilitação do falido só inicia após o encerramento da falência.
Quando ocorre a reabilitação do falido?
§ 1º A reabilitação do falido terá início a partir da data da decisão judicial que determinou o arquivamento da investigação da prática de crime falimentar. § 2º Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro. ”
O que ocorre imediatamente ao decreto de autofalência?
Com o pedido de autofalência é possível que seja feito o encerramento forma das atividades empresarias e descontinuar, a partir disso, novas dividas que poderiam aparecer caso se deliberasse a finalização somente de fato, bem como corroborar aos credores que se trata de boa-fé e que não houve a possibilidade de ...
Quem pode declarar Autofalencia?
Segundo o que determina essa lei, a decretação de falência de uma empresa pode ser solicitada tanto pelo credor quanto pelo devedor. ... Para que a decretação de falência seja possível, é necessário que a empresa tenha dívidas superiores a 40 salários mínimos.
Quais os requisitos para requerer a recuperação judicial?
São eles:
Exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos;
não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
Mais itens...•17 de set. de 2021
Como funciona o concurso de credores?
Quando as dívidas são maiores que o patrimônio do devedor, surge a figura do concurso de credores, um tipo de recuperação judicial que consiste na execução dos bens do devedor para pagar credores, cada um buscando reaver sua parte do crédito.