adjetivo Que não segue princípios lógicos; que está sujeito aos desejos e/ou vontades da pessoa que age; que não acompanha nem depende de regras ou normas. [Por Extensão] Que não é obrigatório; facultativo. [Por Extensão] Que faz uso de violência; despótico: o ditador tinha um comportamento arbitrário.
Arbitrário Que depende do capricho de alguém: decisão, medida arbitrária. Despótico, ilegal: poder arbitrário. Diz-se do sinal lingüístico (palavra, morfema) que nada contém em si mesmo da idéia que representa, estando esta determinada pelas relações que este sinal mantém com os outros sinais. ... "Foi um ato arbitrário.
É a qualidade do poder discricionário. Traduz-se em apresentar o poder que é conferido à Administração Pública para agir livremente, ou seja, sem estar vinculada à determinada conduta, desde que aja dentro dos limites legais e em defesa da ordem pública.
O artigo 139 determina que este deverá dirigir o processo de modo a: (i) assegurar a igualdade das partes; (ii) velar pela duração razoável do processo; (iii) prevenir ou reprimir ato contrário à dignidade da justiça; (iv) determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o ...
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” ... Assim, não podem ser revogados, entre outros, os atos vinculados, os já consumados, os que geraram direitos adquiridos, etc.
Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.