A Escritura de Cessão de Direitos é o instrumento legal por meio do qual se desenvolve a transmissão de direitos sobre determinado bem. Ela ocorre quando o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, chamado de cessionário, direitos sobre o bem (móvel ou imóvel) objeto da cessão.
A cessão de direitos é um instrumento similar à compra e venda, sendo que a diferença se aplica a ceder créditos, objetos que ainda não estão concretizados. E, no caso da compra e venda a negociação é realizada com o imóvel em si, bens materiais, ou seja, um objeto concreto.
O ANUENTE concorda com a presente cessão e libera o CEDENTE do vínculo contratual entre eles firmados, estando o primeiro ciente de que quem assumirá todas as responsabilidades da promessa de compra e venda por eles contratados será o CESSIONÁRIO.
A natureza jurídica da cessão do contrato não é definida de forma unânime na doutrina. Duad[3] entende que se trata de um negócio jurídico, mais especificamente de um contrato[4], cujo objetivo e causa são a transferência de um dos contratantes, isto é, há a transmissão da posição subjetiva do contrato.
A vigência de um contrato de locação residencial não pode ser inferior a 30 meses (porém, não há proibição de contratos com prazo inferior). Já nas locações comerciais não há prazo mínimo determinado.
30 meses
Os contratos de locação podem ser celebrados por prazo determinado ou não. No caso das locações por prazos determinados, é bastante comum que os contratos de locação residencial sejam sempre de 12 (doze) meses, pelo menos é o que se observa na prática.
5 anos
Descrição das partes interessadas: Nome, Nacionalidade, Profissão, Documentos (CPF e RG) e Endereço da atual residência. Para os casos em que uma das partes for Pessoa Jurídica, é necessário incluir a Razão Social, CNPJ, Endereço e os dados do responsável pela mesma.
Aluguel direto com proprietário: como funciona?
Veja como fazer o seu contrato de aluguel. Após o acordo entre as partes, deve-se, então, assinar o acordo entre locador e locatário e duas testemunhas. Caso a opção de seguro seja fiador, este também deverá assinar o contrato concordando em ser o fiador. Então, envia-se a cópia do contrato para locador e locatário.
A princípio, alugar um imóvel por conta própria pode parecer uma boa opção. O proprietário pode fazer um contrato direto com o locatário e não ter custos com a imobiliária. Mas esse procedimento também esconde alguns riscos que podem dar muita dor de cabeça para o proprietário no futuro.