Contrato celebrado entre o Poder Concedente e a permissionária, formalizando as obrigações e os direitos das partes envolvidas, regulando a permissão, individualmente e sem caráter de exclusividade, para a exploração de serviço público de distribuição de energia elétrica.
"Permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.”
As principais diferenças são as seguintes: A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.
Os serviços públicos e a distinção entre autorizações, permissões, e concessões. ... A principal forma de distinção de concessão e permissão é justamente a de que a concessão tem natureza contratual e a permissão é ato unilateral, discricionário e precário, sendo, portanto, despida de qualquer contratualidade.
Concessão do serviço público A concessão é definida como a delegação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
As pessoas jurídicas de direito privados, prestadoras de serviços públicos, que são chamadas de concessionárias e permissionárias, recebem do Estado a incumbência da execução de determinados serviços públicos, através de atos e contratos administrativos.
Pela lei, a concessão deve ser contratada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas (art. 2º, II), ao passo que a permissão seria contratada com pessoa física ou jurídica (art. 2º, IV). Essa diferença é totalmente irrelevante.
Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.
É ato discricionário, pois o Poder Público irá analisar a conveniência e oportunidade da concessão da autorização. É ato precário, pois não há direito subjetivo do particular à obtenção ou continuidade da autorização. Por isso, em regra não há direito à indenização em caso de cassação do alvará.
substantivo feminino Ação ou efeito de permitir; autorização. [Retórica] Figura de linguagem através da qual aquele que fala deixa ao(s) ouvinte(s) a decisão sobre algo. Etimologia (origem da palavra permissão). Do latim permissio.
A Permissão para Dirigir é um documento que antecede a CNH. Todos os brasileiros, quando se habilitam pela primeira vez, recebem a Permissão para Dirigir, que tem uma validade de 12 meses. ... Após o vencimento da PPD, o condutor tem trinta dias para solicitar a Carteira de Habilitação definitiva.
A permissão provisória lhe dá o direito de dirigir em rodovias, estradas e em qualquer trânsito assim como uma carteira definitiva. ... Caso o condutor tenha cometido algumas dessas infrações, ele perde o direito a CNH definitiva e perde a permissão de dirigir com a provisória.
Requisitos
O DETRAN esclarece que o que difere o documento da CNH é a inscrição “permissão” em campo próprio, abaixo da filiação. Além disso, a Permissão para Dirigir ou CNH provisória, tem validade de apenas um ano, pois é um documento transitório para a CNH definitiva.
O valor para emissão da segunda via e da CNH Definitiva é de R$ 30,43, e a entrega pelos Correios custa R$ 11.
12 meses
SP) esclarece que o que difere o documento da CNH é a inscrição “permissão” em campo próprio, abaixo da filiação. ... Além disso, a Permissão para Dirigir tem validade de apenas um ano, pois é um documento transitório para a CNH definitiva.
Depois de aprovado nos exames médicos, psicotécnico, de legislação e de rua, o recém-formado condutor recebe a Permissão para Dirigir Veículos Automotores (PPD). O documento tem validade de um ano e funciona como um período probatório.
categoria B
A Permissão Internacional para Dirigir (PID) pode ser obtida de forma online, com entrega pelos Correios. Basta acessar o portal do Detran. SP (www.detran.sp.gov.br), clicar em “Serviços Online”>”CNH-Habilitação”> “Tem habilitação no Brasil e quer dirigir no exterior? Solicite a PID”.
Por meio do campo “Serviços Eletrônicos”, o cidadão verifica a data da emissão do documento e o número do Aviso de Remessa (AR) emitido pelos Correios, dados que permitem rastrear a entrega do documento no site dos Correios: www.correios.com.br.
Quem pode tirar a CNH gratuita junto ao Detran Já o candidato ao Projeto Cidadão Habilitado precisa ter idade acima de 18 anos, estar inscrito, como titular ou dependente, no CadÚnico, saber ler e escrever, ser penalmente imputável e possuir domicílio no Distrito Federal há pelo menos dois anos.
O primeiro passo para realizar a inscrição pelo DETRAN é acessar o site do órgão no seu estado. Depois, procure pela aba “inscrições CNH Social”. Nesse momento, será necessário preencher um formulário com seus dados pessoais. Quando completar, clique em enviar.
Como fazer a inscrição CNH social 2021?