O que termo de adjudicaço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
1. [ Direito ] Declarar quem é que tem direito a. 2. [Por extensão] Entregar em praça ao maior licitante.
O que quer dizer adjudicatário?
Significado de Adjudicatário substantivo masculino Pessoa a quem se adjudica alguma coisa.
O que é adjudicar o bem?
A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem.
O que é adjudicação licitação?
Adjudicar é o ato de atribuir, ao vencedor do certame, o objeto da licitação. ... Nas modalidades tradicionais (Concorrência, Tomada de Preços e Convite), tanto a homologação quanto a adjudicação são atos feitos pela autoridade competente, conforme art. 43, inc. VI da Lei 8.666/93.
Quem pode adjudicar licitação?
Não pode a Administração adjudicar o objeto da licitação a qualquer licitante. Só pode adjudicar ao primeiro classificado. A adjudicação a qualquer outro licitante construirá flagrante ilegalidade, capitulado o ato como crime, como normatiza o art. 90, da Lei nº 8.666/93.