Substabelecimento é o instrumento pelo qual o procurador transfere os poderes recebidos para outra pessoa, que irá substituí-lo na prática dos atos em nome do outorgante originário.
O termo “substabelecer” significa passar, outorgar a outrem, por instrumento específico (substabelecimento), os poderes recebidos de alguém em procuração. ... Sem reserva de poderes: tratando-se de transferência definitiva, em que o procurador originário renuncia ao poder de representação que lhe foi conferido.
Substabelecimento é o ato formal em que o procurador (Advogado) confere poderes recebidos pelo outorgante para outro Advogado no processo, conforme redação do Código Civil: Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
Segundo o Art. 26 do Estatuto da OAB, o substabelecimento é ato pessoal do advogado da causa e só ele pode realizar este ato. Entretanto, ele pode escolher não o fazer. Neste caso, o cliente que está insatisfeito pode procurar outro advogado e assinar nova procuração a este que ingressará na demanda.
O substabelecimento segue a mesma forma exigida para a prática do ato. Ou seja, se a lei determinar que o ato é solene e deve ser praticado por instrumento público, o substabelecimento da procuração pública também deverá ser feito sob a forma pública.
Como juntar documentos de áudio e vídeo no PJe?
Manual PJe Clicar no ícone “Abrir menu”( ) e selecionar a opção “Processo → Outras ações → Solicitar habilitação”. Digite o número completo do processo em segredo e clicar no botão “Pesquisar”. Os dados do processo serão apresentados, à direita conforme destaque.
Como me cadastrar no PJe?
Se você for parte no processo, vá ao fórum ao fórum ou peça para o advogado ir e pedir em seu nome a sua chave, para acessar o andamento e as peças do processo. O advogado acessa com o certificado digital dele, que é como uma senha de banco, que ele nunca vai (ou deve) emprestar para você.
Cadastrar-se no PJe Ou na página eletrônica do Tribunal (www.trt15.jus.br) use a opção Serviços/Cadastramento PJe ou a imagem do logotipo do PJe na primeira página. Na tela que se apresenta, siga as orientações descritas e clique no botão "Continuar" e, em seguida, preencha os dados no formulário de cadastro.
Além disso, no smartphone ou tablet, precisa baixar o aplicativo Token PJe (disponível para IOS e Android). A partir de então, é necessário fazer a leitura do código de barras (QR code). Nesse momento, é enviado o código de acesso para o aparelho móvel e a vinculação é feita.
O token já vem automaticamente instalado no aplicativo e é super fácil de usar: abra o app > clique em Gerar Código de Segurança > pegue o número e pronto!
Para realizar o cadastramento, é necessário entrar na CPE pelo site do STJ. Ao acessar a página, o advogado deve clicar no botão "Cadastrar com certificado digital", à esquerda, e inserir o certificado digital de pessoa física do tipo A3 – ICP Brasil. Em seguida, será solicitada a senha do token.
No PJe. Acesse: menu Configuração - mobile. 1 - CPF e E-mail do servidor/magistrado que fará o pareamento. 2 - GERAR QRCODE. Clique neste botão para gerar o código de pareamento.
Como um terceiro interessado anexa uma petição no PJe? O advogado do terceiro interessado deverá protocolar a petição por meio da opção Processos > Outras Ações > Peticionamento Avulso.
Para adquirir o Certificado Digital OAB, o advogado (a) deverá:
R$ 85,00
Os tokens para advogados são os dispositivos físicos usados para armazenar o certificado digital. Eles se assemelham a um pen drive, mas não é um pen drive de fato. Também podem ser parecidos com um cartão de banco (smart card), contudo, atende a uma finalidade bem distinta e exige o uso de uma leitora de cartão.
O Certificado Digital OAB é o Certificado de Pessoa Física (e-CPF) A3 atrelado ao registro do profissional na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o qual garante autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio às transações realizadas na esfera eletrônica.
R$ 3,77
Acesse a página do instalador certisign e prepare o seu computador para a emissão do seu certificado digital. Clique aqui para instalar. Instalação do Drive do token através do Site Certisign.
e-CPF
Qual é o procedimento para instalar um certificado digital A1?