O que são as cláusulas gerais previstas no CC de 2002?

O sistema de cláusulas gerais adotado pelo Código Civil de 2002. ... Sendo assim, podemos afirmar que a função precípua das cláusulas gerais é a de permitir, num sistema jurídico de direito escrito e fundado na separação das funções estatais, a criação de normas jurídicas com alcance geral pelo juiz.

O que é uma cláusula aberta?

“são normas jurídicas, que contém um princípio ético orientador do juiz na solução do caso concreto, autorizando-o que estabeleça, de acordo com aquele princípio, a conduta que deveria ter sido adotada no caso.

O que é cláusula aberta?

“são normas jurídicas, que contém um princípio ético orientador do juiz na solução do caso concreto, autorizando-o que estabeleça, de acordo com aquele princípio, a conduta que deveria ter sido adotada no caso.

O que é cláusula aberta dos direitos fundamentais?

O § 2° do art. 5°, chamado de cláusula de abertura, possibilita a ampliação do catálogo de direitos fundamentais materiais, que não se encontram topograficamente localizados no Título II da Constituição Federal.

O que é cláusula geral processual?

Cláusulas gerais avançaram no terreno processual e são normas contendo diretrizes indeterminadas, que não trazem diretamente uma solução jurídica ou consequência. ... Trata-se de texto normativo que não estabelece a priori o significado do termo (pressuposto), e tampouco as consequências jurídicas da norma (consequente).

O que vem a ser a função social do contrato?

Função social do contrato é a relação dos contratantes com a sociedade, pois produz efeitos perante terceiros. A principal conseqüência jurídica da função social dos contratos é a ineficácia de relações que acaba por ofender interesses sociais, a dignidade da pessoa.

O que são e qual é a importância das cláusulas gerais?

Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência). ... Uma cláusula geral, noutras palavras, é um texto normativo que não estabelece "a priori" o significado do termo (pressuposto), tampouco as conseqüências jurídicas da norma (conseqüente).

O que é um cláusula geral?

Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência). ... Uma cláusula geral, noutras palavras, é um texto normativo que não estabelece "a priori" o significado do termo (pressuposto), tampouco as conseqüências jurídicas da norma (conseqüente).

O que é o princípio da função social?

O princípio da função social do contrato analisa se a relação contratual estabelecida entre as partes infere-se no contexto social, e não somente no contexto privado, pois o contrato apresenta consequências relativas, também, à sociedade.

O que é direitos fundamentais decorrentes?

Portanto, pode-se dizer que direitos fundamentais decorrentes são aqueles que estão implícitos na Constituição ou que derivam dos Tratados Internacionais, dos quais o Brasil é parte.