Quando você encontra a expressão “indeferido” na consulta do seu pedido de benefício no INSS, significa que o Instituto negou a sua solicitação. Infelizmente, a Previdência Social não aceitou essa concessão.
1 concedido, agraciado, apresentado, atribuído, cedido, conferido, dadivado, dado, deferido, delegado, dispensado, distinguido, fadado, oferecido, ofertado. Que se pôs de acordo: 2 abonado, aceitado, acordado, anuído, apoiado, aprovado, concordado.
Procuração é o ato pelo qual uma pessoa (outorgante) atribui a outra pessoa (outorgado), voluntariamente, poderes pra representála.
Promulgada, Outorgada ou Cesarista. Promulgada: é a constituição democrática, ou seja, feita pelos representantes do povo. Por isso, a Constituição de 1988 também é conhecida como Constituição Cidadã. ... Outorgada: é a constituição imposta ao povo pelo governante.
No Direito Constitucional, fala-se em constituição outorgada quando esta é imposta unilateralmente pela vontade dos governantes, em oposição às promulgadas, que derivam do poder popular, normalmente após este eleger uma assembleia constituinte.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III, do art. ... Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado.
A solicitação de outorga deve ser feita por todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas: Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, etc.)
A Outorga de Poços Artesianos é um instrumento que assegura legalmente ao empreendedor o direito de uso das águas subterrâneas disponíveis na sua bacia hidrográfica. O certificado de outorga garante o direito de captar a quantidade de água necessária para um empreendimento, evitando multas e punições.
Tipos de Outorgas
São isentos da necessidade de solicitar a outorga casos como:
A outorga é um importante instrumento de gestão de recursos hídricos, necessário para que possa haver o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, permitindo uma distribuição adequada e controlada desse recurso a sociedade.
O artigo 15 da lei 9.
A outorga é o instrumento da Política de Recur- sos Hídricos que tem o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Garante ao usuário outorgado o direito de acesso à água, uma vez que regulariza o seu uso em uma bacia hidrográfica.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos deve ser solicitada por todos aqueles que usam ou pretendem usar os recursos hídricos, seja para captação de águas, superficiais ou subterrâneas, seja para lançamento de efluentes, além do uso de potenciais hidrelétricos.
Previstos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, os Planos de Recursos Hídricos são documentos que definem a agenda dos recursos hídricos de uma região, incluindo informações sobre ações de gestão, projetos, obras e investimentos prioritários.
O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga (usuário de água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de outorga, ou do responsável técnico do empreendimento. Ou seja, o CPF/CNPJ que deverá ser cadastrado deve ser o do titular da outorga. >
- Engenheiro Agrícola: Resolução 256/1.
Quanto custa para requerer a outorga? Responsabilidade Técnica (ART/CREA) • Pagamento das taxas ao DAEE. 2008) = R$ 14,88) = R$ 148,80.
O custo de regularização de um poço artesiano varia em torno de R$ 4 a 6 mil, incluindo a taxa de obtenção de outorga e os serviços realizados pela empresa especializada. Caso o proprietário do poço ainda não tenha um hidrômetro ou uma torneira, por exemplo, o valor pode aumentar.
Como o agricultor pode obter a outorga para seu projeto de irrigação? Para que obtenha o direito de uso e captação de água para irrigação o agricultor deve entrar em contato com o escritório regional do seu estado, no município onde se localiza a propriedade e, então requerer a outorga para a captação de água.
Acesse o portal de Outorga Eletrônica e inicie o seu pedido de outorga online. Veja as portarias que regulam as áreas com restrições.