O que significa remessa para publicação em um processo?

Remessa para publicação: o processo é enviado para o responsável pela publicação de alguma decisão do Magistrado (a) no diário oficial. ... Através do mandado será dada notícia para uma ou mais partes de uma decisão do Magistrado (a), ou mesmo da existência do processo.

O que significa remessa para publicação despacho decisão?

A publicação de despacho é um tipo de movimentação que acontece com o intuito de o processo ter a movimentação devida e chegar ao seu fim, que é a resolução do problema. Ela pode ser expedida e aparecer em um processo que tramita por via judicial ou administrativa.

O que quer dizer certidão de publicação?

O que significa certidão de publicação expedida A certidão de publicação expedida é um documento legal e oficial emitido pelos órgãos administrativos, como cartórios judiciais. O objetivo da certidão é divulgar às partes interessadas de um processo o prazo decisório para que ele seja cumprido dentro da lei.

O que quer dizer data da publicação?

§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. E o prazo somente começará a contar no dia útil seguinte ao da publicação (artigo 4º, § 4º, Lei 11.419/2006):

O que quer dizer quando um processo é encaminhado para DJe?

O Diário da Justiça Eletrônico (DJe) é a publicação oficial do STJ, por meio da qual veicula seus atos judiciais e administrativos e suas comunicações em geral.

O que que significa despacho decisão?

Os despachos são os demais pronunciamentos do juiz, também chamados de atos ordinatórios ou de impulso oficial, pois dão andamento ao processo. Como não têm conteúdo decisório, não são passíveis de recurso. Estão previstos no § 3o do artigo 203.

O que é Certidão de Registro de sentença?

O Registro de Sentença é o ato que formaliza que o documento foi registrado no sistema. É possível registrar os documentos vinculados as categorias: Despachos, Sentenças, Decisão e Termos de Audiência.

O que significa data do aparecer?

No caso de um diário eletrônico, a DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO é a data em que a edição eletrônica aparece no sítio na internet, e a DATA DE PUBLICAÇÃO é o primeiro dia útil seguinte.

O que significa ato publicado em data de publicação?

Indica que um ato judicial, como um despacho, uma intimação ou um acórdão, foi publicado.

O que significa a sigla DJE?

Diário da Justiça Eletrônico — Tribunal Superior Eleitoral.

Como saber se o seu processo foi publicado no Diário Oficial?

Para efetuar a consulta de publicações, é necessário acessar o endereço www.dje.tjsp.jus.br , (não necessita senha).