Poucos sabem, mas os arts. 5º “caput” e 144 da Constituição dispõem que o direito à segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
O conceito é crucial e frequentemente empregado no contexto jurídico, onde é definido como o direito civil que "assegura ao seu titular diversos poderes, como usar, gozar e dispor de um item ou espaço, de modo absoluto, exclusivo e perene".
Ou seja, ser proprietário ou deter o direito de propriedade sobre um bem, significa ter o direito de uso, de gozo e de dispor dele. Dessa forma, o Inciso XXII do Artigo 5º reconhece o direito de propriedade como um direito fundamental a ser protegido pela Constituição brasileira.
1.
Significa que o estado tem como dever visto que ele recebe para isso por meio de impostos, defender o direito de ir e vir das pessoas sem que as mesmas tenham problemas diversos, além de proteger os seus bens e valores, como proteger o ser humano do roubo de bens ou até o direito de entrar ou sair de um local, espero ...
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; ... IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
A palavra segurança tem vários significados, a depender do ponto de vista. Em termos gerais, é o conjunto de medidas visando à proteção de riscos, perigos ou perdas a pessoas ou coisas. A segurança tem que ser comparada e contrastada com outros conceitos relacionados: Segurança, continuidade, confiabilidade.
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos: conheça cinco direitos fundamentais previstos na lei
Direito à Educação; 3.