Significado de Irrenunciável adjetivo Que não se consegue renunciar; do que não se pode abdicar; inabdicável.
Em conteúdo mais detalhado, o atual Código Civil Brasileiro estabelece que "Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação e penhora" (art. 1.
É possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, para quem tal acordo não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos.
A pensão alimentícia é um direito da criança ou do adolescente, garantido por lei, do qual os pais não podem abrir mão. ... Assim, se você é pai ou mãe e não tem a ajuda financeira do outro genitor, deverá promover pedido judicial de pensão alimentícia para seu filho.
O herdeiro que não deseja receber a herança tem permissão para fazê-lo, devendo seguir uma regra formal: deve renunciar expressamente. Ou por instrumento público (escritura de renúncia no Cartório de Notas[1]) ou por termo judicial (possível caso o inventário corra na justiça).
A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro. a) Expressa: É aquela que se resulta de declaração escrita, pública ou particular, do herdeiro manifestando seu desejo de receber a herança.
É vedada a retratação da renúncia à herança, ainda que essa retratação não prejudique os credores. Lei nova, se mais benéfica aos herdeiros, pode disciplinar sucessão aberta na vigência de lei anterior. Falecido o herdeiro testamentário antes da morte do testador, seus descendentes, se houver, o sucederão.
3a Questão (Ref.: Pontos: 0,1 / 0,1 Sobre o Direito das Sucessões, é incorreto afirmar: os filhos do herdeiro renunciante herdam por representação, e não por direito próprio. ... O droit de saisine, embora considerado uma ficção jurídica, coincide com o momento da abertura do inventário.
É válida a disposição testamentária do testador casado, em favor de filho que nasça de seu relacionamento com concubina. Não é válida disposição de última vontade que institua pessoa jurídica como herdeira testamentária. ... Os descendentes do herdeiro que renuncia à herança herdam por representação na sucessão legítima.
Art. 1802: São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob forma de contrato ou feitas mediante interposta pessoa. · Em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiros, dentro das opções mencionadas pelo testador.
Com relação ao direito sucessório, assinale a afirmativa correta. O cônjuge sobrevivente, mesmo se constituir nova família, continuará a ter direito real de habitação sobre o imóvel em que residiu com seu finado cônjuge.
Quanto a partilha, é correto afirmar que: a) Somente o herdeiro pode requerer a partilha. b) O testador pode requerer a partilha. c) É defeso ao testador requerer a partilha.