adjetivo Proveniente; que teve sua origem em; que provém de: o poder supostamente devia ser emanado do povo. Emitido; que se exalou, desprendeu; cujas partes foram espalhadas: perfume emanado pelas rosas. Etimologia (origem da palavra emanado). Part. de emanar.
1 provém, parte, mana, origina-se, forma-se, dimana, flui, eflui. Verbo derivar - origina-se, sendo proveniente de: 2 deriva, decorre, nasce, vem de, brota, surge, descende.
Significado de Decreto substantivo masculino Ordem, decisão ou determinação legal, emitida por uma autoridade superior, pelo chefe de Estado, por uma instituição, civil ou militar, laica ou religiosa. ... Intenção; ação que expressa ou manifesta um desejo, uma vontade: decreto de Deus.
1) Decisão proferida por juiz de Direito, apreciando a causa. Em apreciando o mérito, diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa.
Significa que o ato ordinário em despacho ao Juiz será transferido para a comarga mais próxima. Ou seja, a sede em que encontra-se o processo não tem servidores suficiente para julgar a ação. Ai nesse caso ocorre o despacho exarado .
Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Isso quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso.
Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, secção, órgão especial, plenário, etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, ...
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.
A conclusão do processo judicial pode ocorrer por meio de uma sentença ou de um acórdão, conforme a instância em que ocorre o julgamento. ... A decisão do colegiado é chamada acórdão. Conforme o artigo 204, do Código do Processo Civil (CPC), acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
O que significa: " Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte vencedora dê início ao cumprimento de sentença.
Tal intimação decorre da sentença proferida no respectivo processo sob o número informado, que deve ser de seu interesse como parte ou advogada. ... Se você não entende do assunto, procure a Secretaria da Vara Judicial por onde tramitou o processo ou seu advogado para orientar-se sobre as providências que deve tomar.
Ingressando com a demanda dentro do prazo, após o trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito ao recebimento dos valores, terá mais 3 anos para dar início ao cumprimento de sentença. Não o fazendo neste prazo, estará extinta a pretensão de executar o título executivo judicial.
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo a partir do momento em que estava o advogado apto a exigi-los, correndo o termo inicial da decisão final de cada processo em que atuou, ou do vencimento do contrato, se houver.
Portanto, a fase de cumprimento de sentença só se inicia com o requerimento do credor, nesse requerimento deve se apresentar o cálculo da dívida que será matéria de impugnação pelo devedor.
2.
As cópias necessárias são: (i) decisão exequenda; (ii) certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; (iii) procurações outorgadas pelas partes; (iv) decisão de habilitação, se for o caso; (v) outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito, ...
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; ... Além disso, cumpre ressaltar que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui um incidente processual e não uma ação autônoma.
É reconhecida ao Ministério Público a legitimidade para requerer a execução de sentença condenatória proferida nos autos de ação civil pública que promoveu, nos termos dos arts. 15 e 19 da Lei nº 7.
523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Tem legitimidade ativa para ajuizar ação de execução, EXCETO: Ministério Público, nos casos previstos em lei. espólio, herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.
A legitimidade pode ser atribuída a uma série de indivíduos em certas circunstâncias. A preferência para esse requerimento, no entanto, é da pessoa que já está na posse e na administração do patrimônio, segundo o Código do Processo Civil. Geralmente, essa pessoa é o(a) viúvo(a) da pessoa falecida.
Na lei brasileira têm legitimidade ativa para propor ações coletivas (artigo 5º da Lei 7.
Legitimidade é um termo utilizado em Teoria Geral do Direito, em Ciência Política e em Filosofia Política que define a qualidade de uma norma (em Teoria Geral do Direito) ou de um governo (Teoria Geral do Estado) ser conforme a um mandato legal, à Justiça, à Razão ou a qualquer outro mandato ético-legal.
A palavra legitimidade da parte é para o direito processual, a condição de ser o detentor do direito buscado, a condição de ser legítimo para propor a demanda, para solicitar ou restaurar direito que lhe pertence. É a lei que vai mostrar quem é legítimo para tal ato.
Trata-se de capacidade reconhecida conforme os critérios da lei civil para que se possa demandar em juízo. Exemplo: maioridade civil. (4): Legitimidade processual também é um pressuposto processual de desenvolvimento, mas que não se confunde com a capacidade processual.
A legitimidade ad causam pode ser compreendida como a relação de pertinência subjetiva ou objetiva (decorrente de lei) com a causa de pedir apresentada pelo demandante ou ainda com os fundamentos de defesa apresentados pelo demandado. ...
A legitimidade trata da previsão legal que autoriza um determinado sujeito a ajuizar ação e do outro sujeito de integrar o polo passivo da demanda. No interesse processual o autor do processo deverá demonstrar que a tutela jurisdicional do seu direito irá lhe proporcional uma vantagem no contexto fático.