O que Sei Cad? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos do Cade. Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos do Cade.
Como consultar o Cade?
Consulta processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) através do Serviço Eletrônico de Informações (SEI). A consulta retorna até 10 processos ordenados por data. Conheça abaixo o web service para consultar CADE / Processos (JSON ou XML).
O que é certidão do Cade?
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011.
Como ver os documentos de um processo?
Apenas partes, advogados e procuradores cadastrados no processo podem ter acesso ao inteiro teor dos documentos via internet. Para tal, é necessário informar CPF e senha, obtida no momento do cadastramento do interessado na rotina de "Peticionamento Eletrônico", disponível em http://www.trf1.jus.br/Processos/ePeticao.
O que são atos de concentração econômica?
De acordo com o artigo 90 da Lei 12.529/2011, os atos de concentração são as fusões de duas ou mais empresas anteriormente independentes; as aquisições de controle ou de partes de uma ou mais empresas por outras; as incorporações de uma ou mais empresas por outras; ou, ainda, a celebração de contrato associativo, ...
Quanto tempo demora para o Cade aprovar uma compra?
4. Quanto tempo demora a instrução e julgamento de um ato de concen- tração no Cade? O art. 88 da Lei 12.529/11 prevê que o controle prévio dos atos de concentração deve ser realizado em, no máximo, 240 dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda.
Como visualizar documentos no Jusbrasil?
Para visualizar os documentos que você já salvou, é só:
Na Barra Superior de Navegação, clique na sua foto;
Clique em "Documentos Salvos".
Quando se realiza um ato de concentração?
Esse controle poderá ser prévio ou posterior à celebração da operação, dentro do prazo legal de 15 dias. O ato de concentração ocorre quando dois agentes concorrentes ou não, ao se unirem, passam a deter vantagem econômica sobre os demais.
Quando os atos de concentração considerados nocivos à livre concorrência poderão ser autorizados pelo Cade?
A lei antitruste permite ao Cade aprovar com restrições ato de concentração lesivo à livre concorrência ou atenuar ou mesmo não aplicar penalidade à conduta caracterizadora de infração à ordem econômica (Coelho, 1996, p. 26). A natureza dos atos do Cade é idêntica à dos atos dos demais órgãos administrativos.
Quando ocorre uma posição dominante?
20 em seu parágrafo 2º estabelece que “ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa”.
O que é conduta anticompetitiva?
Uma conduta anticompetitiva é qualquer prática adotada por um agente econômico que possa, ainda que potencialmente, causar danos à livre concorrência, mesmo que o infrator não tenha tido intenção de prejudicar o mercado.