O que é princípio da ultratividade no direito do trabalho?

A ultratividade é um fenômeno de Direito que consiste em manter a validade de uma norma jurídica mesmo após o encerramento de sua vigência, e na vigência de uma nova lei que tem o mesmo objetivo.

O que significa ultratividade da norma coletiva?

A ultratividade diz respeito ao entendimento de que as cláusulas negociadas, por acordo ou convenção coletiva, integram os contratos de trabalho dos empregados até que outra negociação coletiva expressamente a suprima, modifique ou altere.

O que é ultratividade da lei em relação ao direito sindical?

Ultratividade: situação em que as regras contidas em instrumentos coletivos - acordos coletivos ou convenções coletivas aderem aos contratos individuais mesmo quando aqueles instrumentos perderam sua validade.

É vedada a ultratividade?

A VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DAS NORMAS AUTÔNOMAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ART. ... 614 da Consolidação das Leis Trabalhistas: “Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”.

Pode ocorrer a ultratividade da norma no direito brasileiro?

A ultratividade é a aplicação de norma já revogada, mesmo depois de sua revogação, sendo mais encontrada no Direito Penal. No Direito Civil, é bastante aplicada no Direito das Sucessões (art. ... A retroatividade, por sua vez, é a aplicação de uma lei nova a situações ocorridas antes do início da sua vigência.

Quando se aplica a ultratividade?

Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora. Retroatividade- aplica-se a lei revogadora aos fatos praticados antes de sua vigência, desde que ela seja mais benéfica do que a lei revogada.

Como funciona a ultratividade da lei penal?

Como dito, a ultratividade da lei consiste na sua aplicação mesmo após a revogação da mesma, apenas para os casos que ocorreram no período da validade da lei. ... No Direito, uma lei só pode ser retroativa se esta for mais benéfica ao acusado do que a legislação anterior.

Quando se aplica a Ultratividade penal?

Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora. Retroatividade- aplica-se a lei revogadora aos fatos praticados antes de sua vigência, desde que ela seja mais benéfica do que a lei revogada.

Quando se aplica a ultratividade penal?

Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora. Retroatividade- aplica-se a lei revogadora aos fatos praticados antes de sua vigência, desde que ela seja mais benéfica do que a lei revogada.