O que é o Sinarm?

Atualmente, no Brasil, existem dois órgãos responsáveis pela regulamentação de armas de fogo: o SINARM (Sistema Nacional de Armas) e o SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). O SINARM é gerenciado pela Polícia Federal, e ele é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população.

Quanto custa para transferir uma arma?

4- Requerimento para o Exército de Transferência de Arma de Fogo do SINARM para o SIGMA (modelo fornecido pelo CTA). 5- Pagamento das Taxas do Exército nos valores de R$ 25,00, R$ 50,00 e R$ 88,00 para cada arma de fogo, conforme estabelecido no Anexo da Lei 10.826/03 (CTA ajudará a retirar a guia de pagamento).

Quanto tempo demora Sinarm?

4 meses Tendo isso em vista, pode se mensurar que o processo do SIGMA demora em média 2 meses, até sua finalização, e o processo do SINARM, em média, 4 meses.

O que é o Requerimento Sinarm?

O requerimento de aquisição de arma de fogo somente será utilizado por pessoa física. ... No SINARM, ocorrem duas fases para o procedimento de registro de arma de fogo. A primeira fase, o requerente obtém a autorização de aquisição.

Qual o objetivo do Sinarm?

Autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores, ressalvado as armas de atribuição do Sinarm (Art.

Qual a diferença do Sigma para o Sinarm?

Um sistema cadastra as armas de porte (SINARM) e o outro (SIGMA) cadastra as armas utilizadas na atividade de tiro, caça e coleção. O SIGMA admite o registro das armas constantes do SINARM, mas para a migração de um sistema para o outro a atividade de um sistema é cancelada em proveito da outra.

Quanto tempo para transferir arma de fogo?

Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Quanto tempo sai o porte de arma?

Quanto tempo leva? Entre 31 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. A autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Quais as competências do Sinarm?

É competência do Sistema Nacional de Armas − SINARM, entre outras,

• A. conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros.
• B. conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.
• C. ...
• D. ...
• E.

Qual o papel do Sinarm?

O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população, conforme previsto na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

Qual a pena pra quem é pego com arma de fogo?

Assim, quem, sem autorização, portar pistola 9 milímetros não mais comete o crime de portar arma de uso restrito, previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), com pena mínima de três anos, e sim o do artigo 14 da norma, punido pelo menos com dois anos de reclusão.

Qual a pena para quem for pego com arma de fogo?

Porte ilegal Quanto ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, a pena de reclusão de 2 a 4 anos aumenta para 3 a 5 anos. Se a arma for de uso restrito, a pena de reclusão de 3 a 6 anos passa a ser de 6 a 10 anos.