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O Que O MEI No Tem Direito?

O que o MEI no tem direito? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

O que o MEI não tem direito?

Mesmo fazendo as devidas contribuições mensais e o recolhimento de impostos, o MEI não possui direito à benefícios como FGTS e PIS, no entanto, o registro como microempreendedor individual pelo trabalhador que possui carteira assinada não impede que o recebimento destes benefícios. ...

Quem paga o MEI tem direito a aposentadoria?

A aposentadoria do MEI tem os mesmos requisitos da aposentadoria de qualquer outro empresário. ... Ou seja, o MEI que paga apenas os 5% do salário mínimo pelo DAS MEI só vai conseguir se aposentar por idade. Por outro lado, o MEI que faz a complementação de 15% também pode se aposentar por tempo de contribuição.

Quais são os direitos do MEI?

Quais os benefícios do MEI?
  • Baixo custo mensal de tributos e valores fixos. ...
  • Possibilidade de contratar um colaborador com baixo custo. ...
  • Apoio técnico do Sebrae. ...
  • Crédito Facilitado. ...
  • Aposentadoria. ...
  • Auxílio-doença. ...
  • Auxílio-maternidade para MEI. ...
  • Auxílio Reclusão.
Mais itens...•30 de abr. de 2021

Como contar carência para auxílio doença?

Auxílio-doença: seis contribuições (metade de 12 meses de carência necessários para o benefício); Aposentadoria por incapacidade permanente: seis contribuições (metade de 12 meses de carência necessários para o benefício); Auxílio-reclusão: 12 contribuições (metade de 24 meses de carência necessários para o benefício);

Como solicitar auxílio doença MEI 2021?

A sua solicitação deve ser feita diretamente através do Meu INSS, sendo necessário apresentar a documentação abaixo:
  1. Laudos;
  2. Exames de imagem;
  3. Documentos complementares;
  4. Atestado médico.
9 de jul. de 2021