O que o Direito Público tem a ver com os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público?

No último Descomplicando o Direito, vimos que a indisponibilidade do interesse público e a supremacia do interesse público são as pedras de toque do Direito administrativo. ... Se o administrador desobedece esta imposição, agride o interesse público que, sendo indisponível, não pode ser desrespeitado.

Qual é o significado da palavra indisponibilidade?

substantivo feminino Característica ou particularidade do que é (ou está) indisponível. [Jurídico] Característica dos bens que, sendo transmitidos por herança ou doação, não podem ser penhorados nem alienados; inalienabilidade.

O que é o princípio da identidade física do juiz?

O postulado da identidade física do juiz busca, em síntese, a vinculação do magistrado que conduziu o feito e participou efetivamente da sua instrução, à prolação da sentença, de molde a privilegiar, ao máximo possível, o processo cognitivo desenvolvido ao longo do iter processual.

O que diz o princípio da supremacia do interesse público?

Por tal princípio entende-se, que sempre que houver conflito entre um particular e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público. ...

O que é indisponibilidade de horário?

A expressão «incompatibilidade de tempo» é constituída por três palavras (incompatibilidade, de e tempo) e pode ser alternativa a outra expressão, «indisponibilidade de tempo». ... Quanto a «indisponibilidade de tempo», é, num registo mais formal, o mesmo que «falta de tempo».

O que é a indisponibilidade dos bens?

A indisponibilidade é, portanto, a restrição do poder de o proprietário de dispor da coisa (vendê-lo ou onerá-lo). Ela impede que o proprietário venda o imóvel, por exemplo.

Qual a diferença entre o princípio do juiz natural e o da identidade física do juiz?

399, §§ 1º. E 2º.), adotando-se o princípio da identidade física do Juiz, ainda que não com a mesma redação do art. ... Portanto, O Juiz Natural é aquele constitucional, legal e previamente competente para julgar determinada causa criminal, imparcial e independente, garantindo-se-lhe a inamovibilidade (arts.

Quais são os casos de perempção?

Dessa forma, são 4 as causa da perempção: (i) a inércia do querelante por 30 dias seguidos; (ii) a morte do querelante seguida do não comparecimento de algum sucessor em até 60 dias; (iii) o não comparecimento do querelante a algum ato processual; e (iv) a extinção de pessoa jurídica seguida de falta de sucessor.

Qual o conceito de interesse público?

O interesse público pode ser compreendido como produto das forças de uma dada sociedade (jurídicas, políticas, econômicas, religiosas, dentre outras) concretizadas em certo momento e espaço que exprime o melhor valor de desenvolvimento de um maior número possível de pessoas dessa mesma sociedade.